Estabelecimentos comerciais responsáveis pela venda, armazenamento ou transporte de água podem ser obrigados a apresentar laudo que garanta a qualidade físico-química e microbiológica do produto. O projeto de lei (054/14), de autoria do vereador do PRB, Gilberto Daniel, o Gil do Gás, foi aprovado pela Casa Legislativa, e encaminhado para sanção do Executivo, que vetou parcialmente a proposta.

O projeto prevê que o comércio mantenha fixado em local visível um laudo elaborado por laboratório credenciado pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

“O problema de contaminação da água pode ocorrer logo no envase e, sem um laudo que ateste a sua qualidade, este produto, essencial à vida, pode se tornar um risco à saúde pública”, justificou o vereador.

O PL também proíbe o comércio de água mineral natural ou em embalagens retornáveis em depósitos e distribuidores de gás, borracharias, postos de gasolina e oficinas mecânicas. E torna ilegal o armazenamento da água em áreas abertas ou expostas à luz solar direta e o transporte do produto em carroceria aberta, entre outras, medidas.

No último dia 23/7, o projeto retornou para análise do Legislativo com veto parcial do prefeito Abel Larini (PR) em relação à proibição da venda em postos de gasolina e depósitos ou distribuidoras de gás. O Executivo alegou inconstitucionalidade e  possibilidade de a exigência ser interpretada como  restrição à livre iniciativa e à concorrência. A Câmara avaliará o veto em plenário e poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Acesse a íntegra do projeto:  http://goo.gl/7qguLA

 

 Fonte: Assessoria de Comunicação/Câmara de Arujá