Câmara Municipal de Arujá

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21 outubro 2015

Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Arujá

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara decidiu acompanhar a orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCESP) e opinou pela aprovação das contas da Prefeitura de Arujá referente ao ano de 2013. O Relatório sobre as Contas Anuais -Exercício 2013, elaborado pelo vereador José Sidnei Schaide (sem partido), o Cocera Cabelo, foi assinado pelo presidente Odair Neris (PSB), o Mano’s e pelo vice-presidente Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão.

O petebista, no entanto, apesar de ter concordado com análise da Comissão, decidiu redigir voto em separado. Ele pontuou as observações feitas pelo Tribunal sobre a necessidade de a Prefeitura apresentar e executar um Plano de Mobilidade Urbana. “Este vereador não poderia deixar de analisar as recomendações, que foram em um total de 13, com destaque à A1.3 plano de mobilidade urbana”, explicou Castelo. Em tribuna, o vereador reforçou sua preocupação citando, novamente, a situação da avenida Adília Barbosa Neves – fechada desde o início das obras do trecho Leste do Rodoanel – medida que, segundo ele, “implica e muito na mobilidade urbana”.

O parecer do TCE nº 1921/026/13 não ignora os apontamentos do órgão, mas mantém a posição pela aprovação. “Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme notas taquigráficas, juntados aos autos, a E. Segunda Câmara, em sessão de 16 de junho de 2105, pelo Voto dos Conselheiros Antônio Roque Citadini, Presidente e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2013, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal, com recomendações, por ofício.”

A contar da data da leitura (19/10), a Câmara terá 90 dias para concluir a análise e o julgamento das contas. De acordo com o artigo 116 da LOM (Lei Orgânica do Município), a Câmara deverá disponibilizar, pelo período de 30 dias, cópia do parecer do TCE em local público e de fácil acesso, possibilitando a verificação dos munícipes e, por 60 dias qualquer cidadão poderá solicitar exame das contas. O pedido deverá ser feito direto à Secretaria.

Os documentos também ficarão disponíveis para consulta no site da Câmara de Arujá.

Votação

Conforme previsto no Regimento Interno, para votação os vereadores terão à disposição duas ordens de cédula com os dizeres: “Aprovo as contas” e “Rejeito as Contas”, respectivamente. O quorum deverá ser de 2/3 dos membros da Casa – ou seja, 10 vereadores – para rejeição.

Consulta a processos - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Relatório/voto Dr.Antônio Roque Citadini/TCESP

Parecer publicado no Diário Oficial em 02/07/2015