A Câmara de Arujá tem pouco mais de 30 dias para concluir o processo de julgamento das contas do prefeito Abel Larini (PR) referente à gestão de 2012. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento foram lidos em sessão ordinária de 2 de março. O prazo para conclusão dos trabalhos, conforme artigo 242 do Regimento Interno, é de 90 dias, incluindo a apreciação do parecer prévio do TCE pelo plenário.

Para votação, os vereadores terão à disposição duas ordens de cédula com os dizeres: “Aprovo as contas” e “Rejeito as Contas”, respectivamente. O quorum deverá ser de 2/3 dos membros da Casa – ou seja, 10 vereadores – para rejeição.

De acordo com o artigo 116 da LOM (Lei Orgânica do Município), a Câmara deverá disponibilizar, pelo período de 30 dias, cópia do parecer do TCE em local público e de fácil acesso, possibilitando a verificação dos munícipes e, por 60 dias qualquer cidadão poderá solicitar exame das contas. O pedido deverá ser feito direto à Secretaria. Os documentos também estão à disposição no site da Câmara de Arujá:Parecer Tribunal de Contas do Estado -Relatório Comissão de Finanças e Orçamento

Favorável

O Tribunal emitiu parecer favorável à aprovação das contas reconhecendo como definitivos os resultados relacionados à aplicação dos recursos do Orçamento em Educação – 30,85% – e em Saúde, 19,82%. “Pelo voto do auditor substituto do Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros, Antônio Roque Citadini, Presidente, e Sidney Estanislau Beraldo, a e.2ª Câmara, em sessão de 19 de agosto de 2014, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela Prefeitura do Município de Arujá, exercício de 2012, exceção feita aos atos porventura pendentes em apreciação por este Tribunal”, explicitou o documento.

A comissão legislativa, presidida pelo vereador José Sidnei Schaide (PR), o Cocera Cabelo acompanhou o parecer do Tribunal destacando em relatório: “No tocante aos aspectos a serem analisados, não são verificados óbices que impeçam a  votação do parecer do Tribunal das Contas do Estado de São Paulo, referente as contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2012. Portanto, a Comissão acompanha o parecer favorável emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e opina pela aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2012”. O parecer do relator foi acatado por unanimidade pelo presidente da Comissão, Odair Neris (PSB), o Manos, e o vice-presidente Edvaldo de Oliveira Paula (PTB),o Castelo Alemão.

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

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4652-7015

Publicada em 29/04/2015

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