O Jornal do Interior, publicação da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp), destacou em sua edição de agosto/2021 a atuação do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, para criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). O projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar e aprovado pela Câmara, tornou-se a Lei Municipal nº 3375/2021. Posteriormente, a expedição do documento foi regulamentada pelo Decreto nº 7720/21, que entrou em vigor em julho/2021.

A publicação cita o nome de Maiolino e destaca a importância da iniciativa como forma de garantir acesso integral e acessibilidade das pessoas com autismo a serviços públicos e também àqueles oferecidos por estabelecimentos privados de forma prioritária.

“Fiquei muito feliz em constatar que um projeto de Lei, nascido em Arujá, tenha ganho destaque em periódico de tamanho alcance e credibilidade. Isso demonstra que boas ideias e políticas públicas de real interesse público não têm fronteiras e acredito, realmente, que isso demonstra um reconhecimento e a possibilidade dessa proposta ser replicada em outros municípios”, afirmou Maiolino.

De acordo com o decreto, a carteirinha pode ser solicitada via site da Prefeitura de Arujá ou direto nas unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). Para a emissão do documento, basta o interessado preencher o requerimento e anexar os documentos solicitados que, incluem, além do RG, o relatório médico e a indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A CIPTEA será emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

27/09/2023

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