Câmara Municipal de Arujá

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21 setembro 2015

De autoria do Gil do Gás, projeto de reaproveitamento de águas pluviais é vetado

De autoria do vereador Gilberto Daniel (PRB), o Gil do Gás, o projeto de lei nº 142/2015, que trata do reaproveitamento das águas pluviais em escolas da rede municipal, recebeu veto total do prefeito Abel José Larini (PR). O motivo, exposto em ofício encaminhado ao Legislativo e lido na sessão ordinária de 14/09/2015, é a falta de previsão orçamentária nas dotações da Secretaria de Educação.

“A secretária de Educação (Maria Goretti Aguiar Alencar) informou que não há previsão orçamentária para atender a despesa decorrente da edição da lei, motivo pelo qual entendo deva ser o projeto vetado integralmente, nos termos do disposto no art.39, da Lei Orgânica do Município (LOM)”, explica o secretário-adjunto do Jurídico, Jaimison Alves dos Santos, no documento.

O artigo 39 da LOM garante ao prefeito o direito ao veto de projetos, no todo ou em parte, quando considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Abel Larini salienta no entanto que, independentemente do projeto, a Prefeitura já vem tomando as providências para reduzir o consumo da água, diante da crise hídrica que, desde o ano passado, vem afetando todo o Estado de São Paulo.

A Câmara ainda fará análise do veto. De acordo com parágrafo 3º do artigo 39 a Lei Orgânica do Município (LOM), o veto somente poderá ser rejeitado por maioria absoluta de vereadores, realizada a votação em escrutínio aberto.