Para a proteção e defesa do meio ambiente, cabe ao Poder Público o dever jurídico de agir, o que deve fazê-lo por meio de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins que devem ser cumpridos tanto pelo Estado como pela sociedade, e isto como instrumento social e de fundamento para as políticas públicas.

Com esta explicação, o vereador Dr. Márcio de Oliveira encaminhou ao Executivo um requerimento pedindo informações sobre o programa municipal de tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e uso culinário. Um Anteprojeto de Lei sobre o assunto foi encaminhado pelo próprio vereador à prefeitura em abril de 2012.

A proposta tem por intuito proteger o meio ambiente, com base no artigo 225 da Constituição que diz: “Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para a presente e futuras gerações”.

“Considerando que a alta produção de lixo, a disposição inadequada de produtos tóxicos à saúde humana e ao meio ambiente agrava a preocupação com a escassez de água potável em todo o planeta e a questão do lixo que está se tornando um dos problemas mais graves da atualidade, a reciclagem é uma forma importante de gerenciamento de resíduos, pois transforma o lixo em insumos, com diversas vantagens ambientais. Dentre elas a economia dos recursos naturais e o bem-estar da comunidade”, explica Dr. Márcio.

Desta maneira, o vereador questiona quando será apresentado o projeto de lei para implantação deste programa no município.

20/02/2013