Câmara Municipal de Arujá

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14 setembro 2016

Dr. Wilson protesta contra parecer contrário a projeto do Passe Livre para gestantes

Inconformado, o vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, protestou contra a decisão do presidente da Câmara, Renato Bispo Caroba (PT), de acatar parecer jurídico da Casa e devolver à sua análise o projeto de Lei nº 198/16 que cria o Passe Livre para gestantes em Arujá.

A proposta garante às mulheres grávidas e/ou às mães de recém-nascidos a utilização do transporte coletivo municipal sem pagamento da tarifa. A isenção passaria a valer a partir da confirmação da gestação e duraria até 60 dias após o nascimento do bebê. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer condições para que as mulheres façam o pré-natal e consigam levar o bebê às primeiras consultas.

Elaborado em conjunto com o colega de bancada, Odair Neris (PSB), o Mano’s, o PL 198 foi considerado inconstitucional por interferir na execução de um serviço público de competência exclusiva do prefeito. A disposição consta do artigo 30 da Lei Orgânica do Município (LOM). “Assim, entendemos que escapa ao Legislativo a iniciativa do projeto de Lei pois cabe à administração pública prestar diretamente o serviço ou fiscalizar a sua execução bem como dimensionar as consequências de eventual alteração no seu modo de funcionamento”, aponta parecer da assessoria Jurídica da Casa.

Dr. Wilson ainda questionou o fato de a propositura não ter sido encaminhada à Comissão de Justiça e Redação e sim ao Presidente. “O Regimento é claro quando aponta que cabe a esta comissão emitir parecer sobre aspectos legais, constitucionais e regimentais e não ao Jurídico e, caso encontre irregularidades, é da Comissão a competência de devolver o projeto ao autor”, afirmou Dr. Wilson em Tribuna, citando o artigo 144 do Regimento Interno (RI).

Caroba, no entanto, esclareceu que o Regimento também permite ao Presidente tomar esta atitude. Entre as atribuições definidas no artigo 11 consta no parágrafo II, em sua letra “e” esta previsão: devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que seja pretendido o reexame da matéria, anteriormente rejeitada ou vetada e cujo veto tenha sido mantido.

O presidente apontou em seguida que, apesar de o projeto ter sido restituído ao vereador, cabe recurso. “Esta Presidência se pauta pelo cumprimento do Regimento”, rebateu Caroba ao salientar que o RI possibilita ao parlamentar recorrer da decisão. “Está no artigo 131, no parágrafo 2º: Não se conformando o autor com a decisão do Presidente em devolvê-la, poderá recorrer do ato ao Plenário, nos termos dos artigos 204 e 205.”

Em seu pronunciamento, Dr. Wilson também não poupou críticas à condução da Casa e informou que solicitará revisão da medida. “Vou oficiar a Presidência para que a propositura seja enviada à Justiça e Redação”. Em meio ao acirramento da discussão, Caroba defendeu sua gestão e encerrou o debate dizendo que “ninguém no mérito é contra o benefício mas que o projeto tem problemas, além de cunho eleitoreiro”.

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Publicado em 14/09/2016