A Secretaria Municipal de Educação terá o maior aporte financeiro para o próximo exercício, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Serão pouco mais de R$ 173,6 milhões em recursos disponíveis. Deste valor R$ 7,5 milhões serão destinados para investimentos que englobam, dentre outras metas, a implementação de ensino integral em 25% da rede de Ensino de Educação Básica.

O Decreto n.º 8.337 do Poder Executivo, que regulamenta o programa de implantação do período integral e contraturno nas escolas públicas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental, está ligado a esta ação.

A legislação determina que o período integral tenha duração de, no mínimo, sete horas diárias e 200 dias letivos – podendo estender-se para nove horas diárias. O programa também pretende viabilizar, além do cumprimento da grade curricular básica, uma carga diversificada com a oferta de oficinas que propiciem o acesso à cultura, arte, esporte, ciência e tecnologia.

A oferta e adesão das unidades escolares de educação infantil II e Ensino Fundamental I ao programa será realizada de forma gradativa, com prioridade de atendimento a estudantes com dificuldade de aprendizagem e desigualdades educacionais e socioeconômicas.

A legislação foi publicada em 11 de outubro de 2023 no Diário Oficial da Prefeitura de Arujá.

Educação Infantil

Outro objetivo definido pela Secretaria para o próximo exercício é a aumento de 20% das vagas nas unidades de educação infantil. A meta é atender 4.300 alunos em 2024 – o número atual é de 3.600.

A ampliação da CMEI Eunice Cajueiro também é destaque dentre os projetos da gestão – que terá o aporte de R$ 1 milhão em recursos para ampliações, construções e reformas.

Já no âmbito dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o esperado é que R$ 990 mil sejam destinados para merenda escolar e R$ 10 mil para manutenção do programa Brasil Carinhoso, por exemplo.

A secretaria ainda reservou R$ 10 milhões em recursos para parcerias com o terceiro setor com a previsão de prestar atendimento a pouco mais de 1.100 alunos.

Educação Fundamental

A construção de uma Escola Fundamental no bairro Parque Rodrigo Barreto é outro projeto listado como prioritário na pasta da Educação para 2024. No geral, o orçamento prevê R$ 1 milhão para despesas com reforma e construção de unidades.

A ampliação do número de alunos matriculados na rede de ensino fundamental também adentra os objetivos da educação. É prevista a ampliação de 6.170 para 6.670 alunos até o próximo ano.

Educação Especial

Pouco mais de R$ 1,8 milhão será investido para a gestão da educação especial no município. O recurso será distribuído em parcerias com o terceiro setor e na manutenção dos programas do FNDE.

Dentre as demais ações listadas pela secretaria, o programa de repasse de verba para às APM’s (Associações de Pais e Mestres) das escolas municipais também está elencado. A previsão é que mais de R$ 500 mil sejam investidos com o objetivo de simplificar a realização de pequenas reformas, consertos e compras.

O programa de transferência de recursos foi inicialmente proposto pelo vereador Luiz Fernando (PSDB), por meio de um anteprojeto de Lei, encaminhado à Prefeitura através da indicação nº 3485/2019. A proposta previa justamente o repasse de dinheiro às associações. A iniciativa foi regulamentada através do decreto nº 3.432 e vigora desde 2022.

LOA

A Lei Orçamentária Anual é um planejamento que indica quanto e como será gasto o dinheiro público do município no período de um ano, neste caso, 2024.

As informações constam no projeto de Lei 142/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a peça orçamentária. O PL recebeu, até o momento, 207 emendas aditivas e modificativas do Legislativo que seguem em tramitação pelas Comissões da Casa. Elas devem ser discutidas e aprovadas pelos parlamentares até a última sessão plenária do ano.

Para ler a documentação da LOA 24 na íntegra, clique aqui.

18/01/2024

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