Câmara Municipal de Arujá

Notícias

20 setembro 2019

Finanças e Saúde prestarão contas ao Legislativo dia 27/9

Cumprindo determinações legais, as Secretarias Municipais de Finanças e de Saúde prestarão contas ao Legislativo sobre as ações executadas no Município durante o 2º quadrimestre de 2019. As audiências públicas serão realizadas no Salão Nobre Vereador Francisco Rodrigues de Ávila na Câmara Municipal de Arujá (Rua Rodrigues Alves, 51, Centro) no próximo dia 27/9 (sexta-feira), às 10h e às 14h, respectivamente.

Ao gestor da pasta de Finanças caberá, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), apresentar relatório financeiro do Município. De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 9º da LRF “até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

Saúde

A Secretaria de Saúde apresentará o balanço dos serviços prestados à população no mesmo período. A realização da audiência cumpre orientações contidas no artigo 12 da Lei Federal nº 8689/93 e no artigo 9º do Decreto Federal nº 1651/95, que trata do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), e obrigam os gestores do SUS em cada nível de governo a apresentarem trimestralmente os relatórios de atendimento nos respectivos órgãos legislativos.

As reuniões deverão contar com a participação dos secretários municipais: Caio César Vieira de Araújo (Finanças) e Carmem de Araújo Pellegrino (Saúde).

Serviço

Audiências Públicas
Prestação de contas do 2º quadrimestre de 2019

27/9 (sexta-feira)
10h – Secretaria Municipal de Finanças

14h – Secretaria Municipal de Saúde

Local: Câmara Municipal de Arujá (Rua Rodrigues Alves, 51, Centro)

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Publicado em 20/9/2019