Câmara Municipal de Arujá

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15 abril 2016

Gabriel cobra regulamentação da Lei de Regularização de Edificações

O vereador Gabriel dos Santos (PSD) utilizou a Tribuna na sessão legislativa de 11/04/2016 para cobrar a regulamentação da Lei Complementar nº 027/16 que trata da regularização das edificações irregulares no município de Arujá. O projeto foi aprovado em segunda discussão e votação na sessão ordinária de 7/03/2016 com 11 votos favoráveis.

“O prefeito tinha 30 dias para publicar o decreto de regulamentação da Lei e o prazo está estourando”, afirmou o parlamentar ao lembrar que a aprovação do projeto contou com o “companheirismo” dos parlamentares. “Foi uma briga para aprovar. Agora precisamos executar a proposta”, reivindicou.

Na ocasião, Gabriel avaliou a aprovação da Lei “como um avanço no processo de regularização da cidade”.

A nova Lei, publicada na edição de 31/03/2016 do jornal Diário de Arujá, permite a regularização de residências, comércios e indústrias que não tem planta ou cujo documento está desatualizado em relação à construção.

Após a publicação do decreto, a Lei terá vigência por 180 dias.

Denúncia

O vereador também negou qualquer envolvimento com a negociação irregular de lotes no Centro Residencial. Segundo ele, a informação de que existe relação entre ele e o vendedor não é verdadeira. Gabriel solicitou à Prefeitura que tome providências urgentes para impedir que mais pessoas sejam ludibriadas.

Veja pronunciamento do vereador sobre os dois assuntos:

https://youtu.be/X_gqMUifmcA?t=1h40m13s

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Publicado em 15/04/2016