Câmara Municipal de Arujá

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23 setembro 2016

Gabriel pede vista de projeto de Paraíba Car que pede devolução de áreas públicas existentes em condomínios

Pedido de vista formulado pelo vereador Gabriel dos Santos (PSD) e aprovado pelo plenário em sessão ordinária de 19/9 adiou a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, que altera as regras de autorização do uso de vias públicas para fins de fechamento de loteamentos comerciais, industriais e/ou residenciais.

A propositura muda dispositivos da Lei Complementar nº 12/2011 e determina, entre outras medidas, a redução do prazo de permissão de uso destas vias de 30 para 10 anos, além de exigir a adequação dos loteamentos já existentes no município e, beneficiados com a Legislação em vigor, aos novos procedimentos.

Na prática, se aprovada, a proposta de Paraíba Car obriga o Condomínio Arujá 5, por exemplo, a liberar o acesso da população aos equipamentos e espaços públicos existentes no interior do loteamento e que atualmente tem sua utilização restrita aos moradores.

É o que determina o artigo 10 do PLC 06/16: Na existência de loteamentos beneficiados com as permissões de que trata a Lei Complementar Municipal 012 de 21 de setembro de 2011 e que possuam em seu interior quaisquer bens e equipamentos públicos, além de vias, deverão os mesmos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder ao desfazimento de cercas, muros ou outros meios utilizados para fechar o perímetro do empreendimento a fim de permitir o acesso público de forma irrestrita.

Na justificativa, Paraíba Car afirma que a permissão de uso de bem público pelo Condomínio 5 trouxe prejuízo à cidade. “Proponho a readequação da Lei porque, neste caso específico, a autorização dada pela Prefeitura tem impedido e/ou dificultado o acesso de cidadãos a prédios públicos existentes no local, além de ter fechado uma via que permitia a locomoção dos moradores do Jardim Rincão à Rodovia Presidente Dutra (BR 116)”.

O pedido de vista foi aprovado com 12 votos favoráveis. Somente os vereadores Paraíba Car e Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, votaram contrários.

De acordo com o Regimento Interno (art. 104, parágrafo 8º), o pedido de vista não poderá exceder 10 dias.

Câmara de Arujá

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Publicado em 22/09/2016