Câmara Municipal de Arujá

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22 março 2019

Governo Zé Luiz Monteiro não atende a um terço dos pedidos de acesso à informação

Em resposta ao requerimento nº 1874/2019 do vereador Renato Bispo Caroba (PT), a gestão José Luiz Monteiro (MDB) admite que deixou de atender ao menos 55 dos 156 pedidos de acesso à informação protocolados por munícipes nos termos da Lei de Transparência (nº 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em maio de 2012, no governo Dilma Rousseff (PT), e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Na Prefeitura de Arujá, o cumprimento dessa norma está sob a responsabilidade do diretor-geral e responsável pela Secretaria de Cultura e Turismo, Joncy José da Silva. No entanto, sob sua gestão, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) segue com mais de um terço dos pedidos registrados com status “em aberto” ou “em tramitação”. Para se ter uma ideia, há pedidos de janeiro de 2017 que seguem sem resposta, segundo admitiu o próprio Joncy.

A LAI estabelece que o órgão público tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. Ou seja, em alguns casos, o prazo legal para as respostas pelo Poder Executivo expirou há anos.

O requerimento de Caroba solicitou ainda a portaria de nomeação do servidor responsável pelo SIC, que desde 13 de novembro de 2017 passou a ser o diretor-geral. Desde então, Joncy deixou de atender 46 pedidos de informação com base na Lei de Transparência.

Cópia dos pedidos

Renato Caroba ainda protocolou um segundo requerimento sobre o tema. A propositura (nº 1875/2019) solicitava cópia de todos os pedidos de acesso à informação feitos à Prefeitura Municipal de Arujá nos termos da LAI nos anos de 2017, 2018 e 2019.

A resposta ao requerimento, também assinada por Joncy, diz: “Atualmente o sistema E-sic municipal não disponibiliza cópia das solicitações recebidas e respostas ofertadas. Foi solicitado ao Departamento de Informática verificar a possibilidade de ajustar o sistema. Considerando ainda o princípio da economicidade, sugerimos que os relatórios sejam enviados de forma eletrônica”.

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Publicado em 22/03/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA