A publicação do Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) provocou debates sobre a necessidade de aperfeiçoamento do trabalho realizado por estes servidores no município de Arujá. Vereadores subiram à tribuna na última sessão legislativa (18/8) para defender a utilização de armas, a criação de um plano de carreira e a o aumento do contingente.

“Quero destacar a sanção da Lei 13.022/2014 que autoriza os guardas a utilizarem armas de fogo. Há tempos faço esta defesa e agora obtivemos a vitória”, afirmou o vereador José Sidnei Schaide (PR),o Cocera Cabelo. Para ele, é fundamental que Arujá, a exemplo de outras cidades, arme a Guarda Municipal.

A polêmica questão do uso de arma, no entanto, já estava prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). “O art. 16 autoriza o mencionado porte de arma, conforme previsto em lei. Deste modo, em sendo a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o diploma legal regulamentador do porte de arma de fogo no Brasil, a disciplina não sofreu alteração com o advento do Estatuto das Guardas Municipais”, explicou o delegado de polícia, Rafael Domingos em texto elaborado para o site jurídico Jus Navigandi.

O vereador Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson, apontou a necessidade de, em primeiro lugar, preencher as vagas existentes para guardas municipais dando continuidade ao concurso público aberto em 2011. Segundo ele, o secretário dos Assuntos Jurídicos do município, Renato Swensson Neto, se comprometeu a encaminhar uma solução para este assunto em um prazo de 30 dias. “Há demanda por segurança na cidade e é importante que se complete o quadro”, reforçou. Gilberto Daniel (PRB), o Gil do Gás também defendeu o concurso e a melhoria da estrutura disponível para a corporação.

De acordo com a nova lei, os municípios tem prazo de dois anos para adequar a legislação local ao Estatuto. O petista Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, disse que está trabalhando pela elaboração de um plano de carreira para a Guarda Municipal. A exigência consta da nova Lei. “Há um descontentamento dos guardas com a forma de promoção de alguns servidores e estamos nos reunindo com o prefeito Abel Larini (PR) e uma comissão para discutir o assunto”, afirmou o parlamentar ao garantir que conta com o apoio da deputada federal Janete Pietá para atendimento deste pleito.

Leia texto completo do Jus Navigandi: http://goo.gl/nWCZGr

Acesse a íntegra da Lei 13022/14: http://goo.gl/yekiEK