Câmara Municipal de Arujá

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04 fevereiro 2020

“Interpretação da lei” sustenta 3º mandato consecutivo de presidente do CMDCA, reconhece presidente da OAB

O presidente da subseção de Arujá da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Renato dos Santos Gomez, prestou esclarecimentos, no dia 31 de janeiro, à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura possíveis irregularidades no pleito do Conselho Tutelar (2020-2023).

Ao ser interpelado pelo presidente da CEI, vereador Sebastião Vieira de Lira (DC), o Paraíba Car, o advogado afirmou que, em sua visão, a permanência de Maria da Conceição Melo Veras Galbetti na presidência do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA) pelo terceiro mandato consecutivo tem respaldo legal. “É a nossa interpretação da lei”.

Argumentou o jurista: “Como representante da sociedade civil, ela [Maria da Conceição] foi indicada duas vezes e reconduzida [à presidência], corretamente, uma vez. Agora, ela não está mais nessa condição [de representante da sociedade civil], ela está como indicada da OAB”, afirmou Gomez, sustentando que “há diferença” entre as condições descritas, sem detalhar.

“Isso é uma interpretação da lei, portanto, na nossa interpretação, não fere em nenhum momento [a legislação vigente], e ela não estaria de forma ilegal no CMDCA”, disse ainda.

Paraíba Car rebateu o entendimento, acusando uma “manobra” de perpetuação no poder. Na avaliação do parlamentar, o texto legal é claro ao definir que uma mesma pessoa possa ser reconduzida somente uma vez à presidência do CMDCA, portanto, podendo estar à frente do órgão por duas vezes consecutivas – e não três.

“Com relação a ela ter sido eleita presidente novamente, me parece que não houve nenhuma impugnação [de outros candidatos ao posto]”, ponderou o presidente da OAB. “Me parece ainda, como já dito hoje, que o Ministério Público acompanhou todo o processo”, disse.

O representante da OAB citou Gabriella Lanza Passos, promotora da 2ª Vara da Infância e Juventude de Arujá, para validar sua interpretação. “Conversei com a Dra. Gabriella, que me disse que a princípio também não viu irregularidades”.

MP ausente

A promotora Gabriella Passos, pela segunda vez convidada a prestar esclarecimentos à CEI, faltou novamente. Por ofício, justificou compromissos anteriores. No entanto, ignorou a recomendação parlamentar de que indicasse data e horário que lhe conviesse.

A convocação da representante do Ministério Público se deve ao fato de ela ter atuado como fiscal no dia do pleito, ocasião em que testemunhou dois pedidos de impugnação. Além disso, segundo afirmou reiteradamente a presidente do CMDCA à CEI, a promotora acompanhou todos os procedimentos do órgão.

Influência

A candidata ao Conselho Tutelar Natália da Silva Simão também foi ouvida pela CEI. Na oitiva anterior, o companheiro dela, Joncy da Silva, fora ouvido por supostamente ter utilizado de sua influência como diretor na Prefeitura para favorecer a candidatura de Natália. Na ocasião, o diretor negou ter influenciado no processo.

Questionada, Natália também negou ter sido beneficiada de qualquer forma pelo companheiro. Também rebateu a afirmação de que tivesse preenchido sua ficha de inscrição com informações falsas. “Quando o senhor alega que eu não preenchi corretamente a ficha, eu discordo do senhor. E quando o senhor fala de união estável, união estável não muda estado civil”.

Com relação a uma publicação de uma servidora do Executivo em favor de sua candidatura, afirmou: “Acredito que foi um erro dela ter compartilhado no grupo [do aplicativo WhatsApp]. Ela está respondendo por isso. Acredito que pela pessoa maravilhosa que a Ágda é, foi apenas um erro”, repetiu.

Voluntariado

Terceira e última a ser ouvida, a ex-diretora da Escola EMEI Ali Ali Hammoud Rosalia da Pena O. Soares, que trabalha atualmente na secretaria de uma escola de Itaquaquecetuba, esclareceu as circunstâncias de assinatura de um termo atestando a prestação de serviços voluntários pela candidata Edna Regina Gonçalves Putini. A ex-diretora respondeu aos questionamentos sobre as exigências para ser voluntária na escola e confirmou que a então candidata prestou serviços na unidade.

A CEI do CMDCA, instaurada em 12 de outubro de 2019 por meio da portaria 2.170/19, é presidida por Paraíba Car, tendo como relator o vereador Edimar do Rosário (Republicanos), o pastor Edimar de Jesus; Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira, como vice-presidente, e os vereadores Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Rafael Santos Laranjeira (PSB), como membros.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA