Câmara Municipal de Arujá

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08 julho 2016

LDO 2017 é aprovada com 46 emendas

O projeto de Lei nº 224/16, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), foi aprovado em segunda discussão e votação na sessão extraordinária de 8/7 com a inclusão de 46 emendas. As 39 apresentadas pelos vereadores Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria e Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, foram acatadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a quem caberá a redação final do projeto.

A peça orçamentária prevê receita de R$ 274,2 milhões para 2017. Desse montante, 28,9% são provenientes, de acordo com a Prefeitura, da arrecadação de tributos e contribuições, entre os quais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Contribuição para Custeio dos Serviços com Iluminação Pública (CIP) ou a conhecida “taxa de luz”, cuja arrecadação para o exercício do próximo ano ultrapassará os R$ 4 milhões.

À administração municipal, em atendimento à Constituição Federal e à LRF, caberá ainda garantir o contingenciamento de 0,5% do orçamento, a destinação de 15% da receita líquida à saúde e 25% à educação, a aplicação de 2% dos recursos no projeto Renda Mínima, a transferência de 8% à Câmara Municipal e o cumprimento do limite máximo de 54% para despesas com folha de pagamento.

A LDO, assim como o Plano Plurianual – feito a cada quatro anos – e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é um importante instrumento de planejamento do orçamento público. As três peças são feitas em âmbito municipal, Estadual e Federal e orientam a aplicação e gestão dos recursos. No caso da LDO, a propositura deverá conter obrigatoriamente as metas e prioridades da administração municipal, as diretrizes para elaboração do orçamento, a organização e a estrutura dos orçamentos e as alterações na Legislação tributária.

Protesto

Protesto dos moradores do Centro Residencial impediu a votação do projeto de Resolução nº 023/16 que trata da alteração da composição das Comissões Permanentes da Casa. Os vereadores Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, Dr. Wilson, Odair Neris (PSB), o Mano’s, Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car e Gil do Gás se posicionaram contrários à proposta e criticaram de forma veemente a iniciativa.

Além da discussão e votação do projeto, a 77º sessão extraordinária, convocada logo após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, previa a leitura e votação das emendas.

Diante das manifestações, que chegaram a impedir a fala de Paraíba Car na tribuna, o presidente do Legislativo Renato Bispo Caroba (PT) suspendeu a sessão. Após reunião a portas fechadas com os parlamentares decidiu pelo seu encerramento.

Com a votação da LDO, a Câmara poderá entrar em recesso. Na prática, significa a suspensão até 31 de julho da realização das sessões ordinárias. O atendimento ao público, no entanto, é mantido, de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

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08/07/2016