O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) encaminhou às Câmaras Municipais um breve guia com orientações sobre os principais pontos a serem observados pelos vereadores durante análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018.

O primeiro ponto destacado pelo TCE foi a necessidade de a concessão de subvenções, contribuições e auxílios estar em consonância com a Lei Federal nº 13.019/14. A legislação determina os critérios de transferência de recursos e/ou assinatura de Termo de Cooperação entre o Poder Público e o terceiro setor.

Outro item destacado diz respeito à previsão de pagamentos de precatórios – conforme determinação do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na correspondência assinada pelo Secretário Diretor Geral Sérgio Ciquera Rossi, o TCE salienta que “há de ser módico, moderado, o percentual para as transposições, remanejamentos e transferências”.

Ainda aponta a necessidade de se manter a Reserva de Contingência; informar quais serviços são custeados com recursos do Estado e da União; destacar que tipo de gastos será limitado no caso de não concretização da receita prevista; havendo déficit incluir no anexo de metas fiscais proposta de liquidação, ainda que gradual da dívida; vincular fração da receita para despesas destinadas a políticas de proteção a criança e ao adolescente e, por fim, “determinar ações programáticas específicas para gastos sujeitos a limites ou vulneráveis a desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesa, entre os quais, publicidade oficial, propaganda, adiantamento, despesas com viagens e gastos de representação.”

Em Arujá, a LDO 2018 está em análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Presidida pela vereadora Cristiane de Araújo Pedro (PSD), a Cris do Barreto, tem como vice-presidente Edval Barbosa Paz (PSDB), o profº Edval, relatora, a vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, e suplentes os vereadores Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho.

Câmara de Arujá

(11) 4652-7015

Publicado em 02/06/2017

Fotos: Imprensa/CMA

17/01/2022

30/03/2021

25/03/2021

25/03/2021

24/03/2021

23/03/2021