Câmara Municipal de Arujá

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11 junho 2019

LDO 2020: Prazo de emendas segue até 17/6

O prazo para apresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 segue até a próxima segunda-feira (17/6), às 11h. A população também poderá apresentar sugestões à peça orçamentária por meio do e-mail orcamento@camaraaruja.sp.gov.br. A informação foi dada pela presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Casa, Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, durante audiência pública realizada em 10/6. As propostas de iniciativa popular serão analisadas pelos membros da Comissão.

Seguindo a linha da elaboração do orçamento, o projeto de Lei nº 194/2019, que trata da LDO 2020, prevê a figura do Orçamento Impositivo, garantindo aos vereadores a execução de até 1,2% da Receita Corrente Líquida por meio de emendas. Metade deste valor será destinado à área de Saúde.

A LDO define as metas e prioridades para a cidade. É elaborada pela Prefeitura e deve ser analisada e votada pela Câmara até 30 de junho de cada ano. Em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o sistema de planejamento público.

Diretrizes

A LDO 2020, elaborada pela Prefeitura de Arujá, estabelece em seu artigo 2º quatro diretrizes gerais para definição das metas de investimento dos recursos públicos. São elas: redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida a população; geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais; garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos e fomento a programas relacionados à habitação de interesse social.

Em seus sete capítulos, a LDO especifica as linhas de atuação da administração, considerando a legislação vigente. Aponta, por exemplo, a necessidade de reserva de contingência de 0,5% da Receita Corrente Líquida e no artigo 5º a atenção aos princípios de investimento nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização da ação governamental e observância do princípio do equilíbrio orçamentário.

O parágrafo 1º do artigo 7º informa que os valores das Metas Fiscais são passíveis de variação em torno de 5%. No artigo 9º alerta para os cumprimentos dos limites constitucionais referentes às despesas com a folha de pagamento – que não poderá ultrapassar 54%.

Receitas

A receita para 2020 está estimada em R$ 298,2 milhões – 3,86% maior que o projetado para 2019 que deverá alcançar R$ 287,1 milhões. Segundo informações contidas no Anexo II, pelo menos R$ 3,9 milhões serão comprometidos com ações trabalhistas de servidores, demandas judiciais, frustração de arrecadação decorrente de fatores macroeconômicos, reserva de contingência e limitação de empenho.

Foram mantidos os percentuais mínimos destinados à Educação (25%) e à Saúde (15%), conforme determinação contida na Constituição Federal.

A LDO passará obrigatoriamente por duas votações na Casa de Leis, antes de ser enviada à sanção do prefeito.

Especial LDO 2020: A Câmara de Arujá fará uma série de matérias sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a fim de auxiliar no entendimento de como é feito o planejamento financeiro do Município. Fique atento (a)!

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Publicado em 11/06/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA