O projeto de Lei nº 155/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, passará por primeira discussão e votação em sessão extraordinária prevista para esta quinta-feira (18/6), às 16h, no plenário Vereador João Godoy. A proposta enviada pelo Executivo à Casa Legislativa prevê receita de R$ 273,6  milhões para o próximo ano.

A LDO traz em seu conteúdo as metas e prioridades da administração pública municipal e embasa a elaboração do orçamento público municipal. Junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o conjunto de peças orçamentárias destinadas ao planejamento das receitas e despesas dos municípios, dos Estados e da União. A LDO deverá ser votada até 30 de junho.

Pauta

Também entrará na ordem do dia, a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, que altera dispositivos da Lei Complementar nº018 de 22/12/2014, referente à criação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP).

As mudanças afetam os parágrafos 1º, 2º e 3º no artigo 3º e determinam  a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), a possibilidade de convênio ou contrato com a concessionária para garantir o repasse da contribuição e a transferência à concessionária da responsabilidade de manter atualizado o cadastro dos contribuintes que deixarem de efetuar o pagamento – antes competia exclusivamente à Secretaria de Finanças a administração e a fiscalização da contribuição.

Ainda será apreciado em segunda discussão e votação, o projeto de Lei Legislativo nº 158/2015, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2007/2007, relativa à estrutura administrativa da Câmara, e da Lei nº 2641/2014.

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Publicada em 17/06/2015

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