Câmara Municipal de Arujá

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17 fevereiro 2017

Secretário de Assuntos Jurídicos é convocado e terá de dar explicações ao Legislativo

O secretário de Assuntos Jurídicos Ricardo Moscovich terá de comparecer ao Legislativo para prestar esclarecimentos. O requerimento de convocação – nº 030/2017– foi aprovado por dez votos na sessão ordinária da última segunda-feira (13/2). A propositura foi feita em conjunto por quatro parlamentares: Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Cris do Barreto, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e Gabriel dos Santos (PSD). Eles afirmam na justificativa que a medida foi necessária devido às dificuldades encontradas pelos vereadores em agendar reuniões com o titular da pasta.

A convocação atende ao disposto nos artigos 140 e 238 do Regimento Interno da Casa e no artigo 68 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Aprovado o requerimento, o Presidente da Câmara deverá expedir ofício ao prefeito. O secretário deverá atender a determinação do Legislativo em prazo improrrogável de 15 dias, conforme a Legislação em vigor.

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Publicado em 17/02/2017