Câmara Municipal de Arujá

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01 abril 2015

Lei altera horário de funcionamento das agências bancárias em Arujá

Está em vigor desde 21/03/2015, a Lei 2713/2015 de autoria do vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PTB),o Castelo Alemão, que altera o horário de funcionamento das agência bancárias em Arujá. Pela nova lei, os bancos terão de iniciar o atendimento ao público às 10h, mantendo o fechamento às 16h, de segunda a sexta-feira.

O projeto de nº 069/14 tornou-se Lei depois de promulgado pelo presidente da Câmara, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. A proposta havia sido vetada pelo prefeito Abel Larini (PR), mas os vereadores derrubaram o veto em plenário.

Além de antecipar a abertura das agências, a Lei exige que todos os setores funcionem, ininterruptamente, no período estabelecido, inclusive os caixas preferenciais para idosos, gestantes e deficientes. “As instituições precisam adaptar-se a nova situação da cidade pois, nos últimos anos, houve considerável crescimento econômico e populacional, motivos que justificam a extensão do tempo diário de atendimento”, explicou Castelo Alemão na propositura.

Os bancos que não cumprirem a determinação estão sujeitos a penalidades, entre as quais, advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura.

Cadeira de rodas

Os vereadores também aprovaram na sessão ordinária da última segunda-feira (30/3), em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 137/15 de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, que obriga as agências bancárias a disponibilizar cadeira de rodas para usuários com mobilidade reduzida, foi aprovado em primeira votação e discussão na última sessão ordinária (23/3).

Terão direito à utilização da cadeira pessoas idosas, deficientes ou com problemas de locomoção. O uso ficará restrito às dependências da agência bancária e caberá à instituição financeira a sua manutenção.

Segundo Paraíba Car, o objetivo do projeto é oferecer mais conforto e segurança para quem precisa de atendimento diferenciado nas agências. Além disso, “trazer acessibilidade propiciando aos nossos munícipes com deficiência física uma melhora qualidade de vida”.

A proposta seguirá para sanção do Executivo.

Câmara de Arujá

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Publicada em 31/03/2015