Câmara Municipal de Arujá

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06 dezembro 2019

LOA 2020: habitação, segurança e superávit nas contas do governo dominam debate em audiência pública

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Arujá sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, no último dia 19/11, os vereadores não pouparam críticas à secretaria de Habitação, questionaram as excessivas “sobras” de recursos nas contas da Prefeitura e defenderam a contratação dos 18 aprovados no concurso público feito pela administração para exercer a função de Guarda Civil Municipal (GCM).

O debate público promovido pelo Legislativo em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi coordenado pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Além dela, compuseram a mesa a relatora da Comissão, a vereadora Ana Cristina Poli (PL), e os secretários de Finanças, Caio Araújo, e de Planejamento, Juvenal Penteado.

Gabriel dos Santos (PSD) falou sobre as dificuldades de aquisição de imóvel em Arujá e indagou: “Existe política habitacional popular em Arujá?” Segundo ele, os empreendimentos imobiliários aprovados recentemente na cidade são inacessíveis para a maioria. “Há um déficit habitacional grande na cidade e as pessoas estão sofrendo para pagar aluguel. O custo de um imóvel aqui é muito alto, pois temos o maior valor de metro quadrado da região”, pontuou.

Seguindo na linha do colega, Renato Bispo Caroba (PT) ponderou sobre a real necessidade da existência da Secretaria considerando que dos R$ 748 mil previstos de orçamento para a pasta em 2020, cerca de R$ 633 mil serão destinados a pagamento de pessoal. “Não sobra recurso para investir em habitação. É viável manter uma secretaria nestas condições? Não há qualquer perspectiva de investimento”, salientou.

O vereador Edimar do Rosário (Republicanos), o Pastor Edimar de Jesus reforçou as críticas e afirmou que o secretário deveria chamar para si a responsabilidade, inclusive, de aumento do orçamento da pasta. “Além disso, temos muitos problemas no conjunto habitacional da CDHU”, acrescentou.

Em resposta aos questionamentos, Juvenal afirmou que a política habitacional se concentra em ações de regularização fundiária e que, sem o apoio de outros entes federados – como os governos estadual ou federal – não há como o município construir casa. “Uma moradia de 50 metros quadrados custaria hoje algo em torno R$ 75 mil. Não conheço nenhum município que consiga viabilizar esse investimento com recursos próprios”.

Superávit

Outro ponto de discussão na audiência se deu em relação à excessiva abertura de créditos adicionais pela Prefeitura tendo como justificativas “saldo apurado em contas do exercício anterior”. Apesar de insistentemente pressionado pelos vereadores a responder qual seria a perspectiva de saldo em 2019, o secretário Caio Araújo alegou ser impossível responder à indagação. “Executamos cerca de 86% do orçamento até agora (19/11) mas só saberei com certeza quando fechar o ano”.

“Fui um dos maiores críticos desta prática, pois não pode sobrar dinheiro onde falta serviço”, repetiu Renato Caroba. Gabriel disse que faria o questionamento via requerimento, pois “governo não é para dar lucro e sim para atender as demandas dos munícipes”.

Em 2019 chamou a atenção do Legislativo o montante de recursos indicado para inclusão no Orçamento como saldo de exercício anterior o que, na avaliação dos parlamentares, desconfigura a projeção orçamentária e interfere no cálculo do valor a ser disponibilizado para as emendas impositivas. “Esta questão tem sido objeto de uma discussão que considero pertinente nesta Casa. Causa estranheza (a quantidade de créditos) e isso faz com que tenhamos alteração substancial na receita e dificuldade em fiscalizar a aplicação dos recursos”, afirmou o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida. “É preciso que esses créditos venham com justificativas mais plausíveis”, alertou.

O mesmo alerta fez a presidente da Comissão de Fiscalização, Profª Cris do Barreto. “Discutimos isso na audiência feita na Prefeitura”, disse ao reforçar o impacto deste valor extra no cálculo da receita e, portanto, no valor destinado à Câmara como Orçamento Impositivo.

Concurso

Candidatos aprovados no concurso da Guarda Civil Municipal de 2011 também estiveram na Câmara Municipal e reivindicaram a contratação dos 18 habilitados para a função. Os secretários afirmaram que, devido à restrição orçamentária e aos impedimentos relacionados à Lei Eleitoral somente nove – 50% serão convocados. “Os custos com os guardas entram na mesma dotação de pessoal de outras categorias e precisamos estar atentos aos limites de gastos”, explicou Juvenal.

Caio Araújo afirmou que os investimentos em segurança pública são prioridade – “pois a cidade está em fase de transição de um município de pequeno porte para um de porte médio, aumentando os índices de violência” – e que o Legislativo pode fazer emendas neste sentido.

Vereadores, no entanto, ressaltaram que, mesmo sendo destinado recursos para a área de Segurança, a decisão de contratar é da Prefeitura. “Não transfira para a Câmara essa responsabilidade. É uma decisão política”, disse Caroba.

O vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, ressaltou a necessidade de o Poder Público demonstrar resultados objetivos à população. Ana Poli (PL) cobrou atenção do governo em relação à segurança nas escolas.

Orçamento

Caio Araújo afirmou que a Secretaria fez uma projeção de 4,2% de aumento na receita para 2020. “Há um cenário otimista para o próximo ano impulsionado principalmente pelas reformas da Previdência e Tributária (ainda não aprovada pelo Congresso)”, destacou. Ele também ressaltou o aumento da participação do Município na composição da receita global. O percentual alcançou 36,4% contra 61,6 de transferências correntes – recursos oriundos dos governos estadual e federal.

Investimento

Do total da receita, 2% serão destinados a investimentos, informou Juvenal Penteado. Entre as prioridades do governo estão a construção da escola no Jordanópolis e de uma creche no Parque Rodrigo Barreto, os programas sociais da Frente de Trabalho e Renda Mínima, ligados à Secretaria de Assistência Social, e a manutenção do Centro de Especialidades Médicas.

Houve ainda questionamentos sobre a função e viabilidade das administrações regionais, a manutenção da Muralha Eletrônica, iluminação pública, pró-labore do Corpo de Bombeiro, e alteração do regime jurídico dos funcionários públicos municipais.

O presidente da Casa Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan, também participaram da atividade.

Acesse a íntegra da audiência pública no canal da Câmara no YouTube.

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Publicado em 06/12/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA