Câmara Municipal de Arujá

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13 junho 2017

Manutenção de convênios e repasses depende de adequação de entidades à Lei Federal 13.019/14

Em resposta a um pedido de esclarecimento da vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, a secretária municipal de Finanças, Inês Rodrigues dos Santos, repetiu, durante audiência pública realizada na Câmara de Arujá, na última segunda-feira (12/6), que entidades e organizações sociais deverão se adequar às regras da Lei Federal 13.019/14, que disciplina a relação entre organizações sociais e Poder Público, caso queiram manter convênio com a Prefeitura no próximo exercício.

Nesta situação enquadra-se, por exemplo, a Associação dos Estudantes Universitários e Técnicos de Arujá (Aeuta), cujos membros participaram da sessão ordinária de 29/5/2017 pedindo apoio da Câmara à manutenção do repasse de recursos à entidade. O dinheiro, previsto no orçamento da Secretaria de Educação, é utilizado como subsídio ao transporte dos estudantes de Arujá, que frequentam escolas e/ou universidades em outros municípios.

“A Lei Federal entrou em vigor este ano e é necessário que a entidade atenda aos requisitos propostos. Do contrário, poderá ter o repasse prejudicado”, reforçou Inês. Segundo ela, tanto a Aeuta, quanto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), a creche Acalanto, entre outras, já foram orientadas. “A Aeuta sabe desta necessidade”, pontuou.

Em debate na Câmara, os vereadores se posicionaram favoráveis ao repasse à Aeuta, mas ponderaram sobre a necessidade de se avaliar a prestação de contas, o nível social dos beneficiados, os termos do convênio e o cumprimento da legislação em vigor.

Quanto ao aumento do repasse, também questionado por Ana Poli, Inês afirmou que isso dependia da análise de cada secretaria em relação ao convênio e ao valor “per capita”. No caso da Aeuta, cabe à Secretaria de Educação, responsável pelo convênio, avaliar a possibilidade de reajuste.

Conforme o projeto de Lei 06/2017, que trata da LDO, a previsão de receita é de R$ 306 milhões para 2018. Em análise na Casa desde 24/4, a LDO deve ser votada até 30/6.

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Publicado em 13/06/2017

Fotos: Imprensa/CMA