Câmara Municipal de Arujá

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29 novembro 2016

Orçamento 2017 é aprovado em 1ª discussão

Por unanimidade, o plenário da Casa de Leis aprovou, em primeira discussão e votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (28/11), o projeto de Lei nº 244/16 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

A proposta, elaborada pela Prefeitura, estima o orçamento municipal em R$ 260,5 milhões para o próximo ano.

Desse montante, R$ 94,6 milhões serão destinados à Educação e R$ 61,2 milhões à Saúde – os valores cumprem as exigências constitucionais no que se refere à aplicação de 25% e 15% da receita respectivamente nestas duas áreas. A Secretaria de Finanças e Administração terá disponível cerca de R$ 27,275 milhões e a Secretaria de Serviços Públicos, a quarta com maior volume de recursos – R$ 27,048 milhões. Ao Legislativo caberão R$ 12,7 milhões.

Conforme especificado no projeto, 71,71% da receita estimada é proveniente de transferências correntes – ou recursos oriundos do Estado e/ou da União; 26,77% de receitas próprias – no caso, arrecadação com tributos, taxas e contribuições.

Considerando a estimativa para 2016, o Orçamento prevê um aumento de mais de R$ 15,3 milhões na receita para 2017. Parte desse crescimento se deve à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) ou a conhecida “taxa da luz” cujo montante chegará a R$ 4,850 milhões em 2017.

O prazo para apresentação de emendas segue até sexta-feira (2/12). Caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, avaliar a viabilidade da inclusão das propostas.

A população também poderá participar do debate em torno da LOA enviando propostas para o email: emendas@camaraaruja.sp.gov.br.

O projeto ainda passará por segunda discussão e votação em plenário. Sendo aprovado seguirá à sanção do Executivo.

Câmara de Arujá

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Publicado em 29/11/2016