Câmara Municipal de Arujá

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24 setembro 2019

Orçamento 2020: Vereadores devolvem LOA à Prefeitura e exigem inclusão de emendas

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal decidiu suspender a tramitação do projeto de Lei nº 232/2019, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 – ou o conhecido Orçamento Municipal. O parecer nº 03/19, elaborado pela vereadora Ana Cristina Poli (PL), foi acatado pela presidente Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto; pelo vice-presidente Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e pelos membros, Renato Bispo Caroba (PT) e Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino.

No documento, Ana Poli afirma que não é possível apreciar a LOA sem que a peça seja adequada à LDO. Isso porque os vereadores rejeitaram o veto do prefeito José Luiz Monteiro às 52 emendas propostas à Lei de Diretrizes e as alterações não foram incorporadas ao Orçamento.

“Não há condições de análise do projeto, pois não há compatibilidade com a Lei Municipal nº 3194/2019, referente à LDO”, explicou Ana Poli ao acrescentar: “Deve haver a devida correção da peça orçamentária. Portanto, essa relatoria emite parecer desfavorável à tramitação do projeto de Lei nº 232/19”.

A presidente da Comissão, Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, ratificou a decisão. “A Prefeitura terá de corrigir a peça e compatibilizar as emendas”.

O anexo - com todas as emendas aprovadas pelos vereadores - foi publicado na edição de 11/9/2019 do jornal de Arujá e passa obrigatoriamente a integrar a LDO 2020.

Entenda o caso

A Câmara de Arujá aprovou a LDO 2020 com a inclusão de 52 emendas. Após a aprovação da peça orçamentária em 2ª discussão e votação, o autógrafo foi encaminhado ao prefeito que decidiu pelo veto total às propostas alegando, entre outros motivos, inconstitucionalidade. O Legislativo, no entanto, derrubou o veto em Sessão Ordinária de 4/9 e o presidente da Câmara, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, promulgou os anexos com as respectivas emendas em 11/9. Ocorre que o Orçamento foi encaminhado à Casa em 30/8. Portanto, sem a inclusão das emendas. Daí a decisão dos vereadores de devolver o Orçamento à Prefeitura para adequação.

A peça continua em análise na Prefeitura de Arujá.

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Publicado em 24/9/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA