Câmara Municipal de Arujá

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04 agosto 2016

Pela segunda vez, Gil do Gás pede revogação da cobrança da "taxa da luz"

Pela segunda vez, o vereador e vice-presidente da Casa, Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, apresentou moção de apelo (nº 271/16) ao prefeito Abel Larini (PR) pedindo a revogação da cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) a chamada “taxa da luz”. A propositura, apreciada na sessão ordinária de segunda-feira (1º/8), foi aprovada com 14 votos.

A CIP foi instituída em Arujá e em vários municípios do Brasil depois de a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinar por meio da Resolução nº 479/12 a municipalização dos serviços de iluminação pública, transferindo às Prefeituras a responsabilidade pela operação, manutenção e ampliação do serviço.

Em plenário, a cobrança foi pauta de intensos debates entre os parlamentares. Há pelo menos três projetos tramitando da Casa com sugestões de criação e/ou ampliação de isenções da CIP para segmentos da população, como idosos e aposentados, e também para atividades comerciais e religiosas.

Gil do Gás afirma na justificativa da propositura que transformar a taxa de luz em contribuição é uma forma de burlar a Lei e deixar ainda mais pesada a carga de tributos paga pelo contribuinte. “A população já paga IPTU e outros impostos. Por isso entendo que o prefeito deve revogar a Lei que criou a CIP”, defende. A CIP foi criada por meio da Lei Complementar nº 018/14.

Em 2015, conforme informações da Prefeitura, a cidade arrecadou cerca de R$ 1,45 milhão com a CIP. Para 2016, a expectativa é que o valor alcance R$ 4 milhões, conforme previsão inserida na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Publicado em 04/08/2016