Câmara Municipal de Arujá

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13 outubro 2016

Polêmico, projeto que retomava área pública de condomínio é reprovado

Polêmico, projeto de Lei Complementar Legislativo nº 06/2016, de autoria do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, foi reprovado pela Casa em votação realizada na última segunda-feira (10/10). A propositura recebeu sete votos contrários mas, considerando as declarações dos parlamentares, poderá ser novamente debatida em plenário na próxima Legislatura.

A proposta alterava dispositivos da Lei Complementar Legislativo nº 012/2011 e determinava, entre outras medidas, a redução do prazo de permissão de uso de vias públicas de 30 para 10 anos, além de exigir a adequação dos loteamentos já existentes no município e, beneficiados com a Legislação em vigor, aos novos procedimentos.

Na prática, se aprovada, a nova Lei obrigaria o Condomínio Arujá 5, por exemplo, a liberar o acesso da população aos equipamentos e espaços públicos existentes no interior do loteamento, entre os quais um lago, e que atualmente tem sua utilização restrita aos moradores.

É o que determinava o artigo 10 do PLC 06/16: Na existência de loteamentos beneficiados com as permissões de que trata a Lei Complementar Municipal 012 de 21 de setembro de 2011 e que possuam em seu interior quaisquer bens e equipamentos públicos, além de vias, deverão os mesmos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder ao desfazimento de cercas, muros ou outros meios utilizados para fechar o perímetro do empreendimento a fim de permitir o acesso público de forma irrestrita.

“Vamos dar ao condomínio o que é do condomínio e devolver ao povo o que lhe é de direito”, afirmou Paraíba Car ao pedir, sem sucesso, apoio dos colegas. Segundo ele, a cidade carece de espaços de lazer e a área municipal poderia servir para instalação de um parque. “Temos de liberar as cancelas para que a população usufrua do local e utilize o acesso à Rodovia Presidente Dutra (hoje fechado).”

Sem meias palavras, o vereador Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, eleito vice-prefeito nas eleições de outubro, criticou de forma veemente a proposta. “É um projeto de total desinteligência, sem a menor finalidade econômica e social. É nefasto porque é populista, politiqueiro, quer fazer luta de classes, onde não existe isso”, detonou. Segundo Dr. Márcio, os condomínios respondem por 5% da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Arujá e geram 10 mil empregos. “Os condomínios são uma riqueza para nossa cidade. Isso aqui não será aprovado nunca.”

O parlamentar chegou a afirmar que devido à incongruência, o projeto teria apenas um voto – o do próprio Paraíba Car. No entanto, outros dois vereadores – Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e Renato Bispo Caroba (PT), presidente do Legislativo, votaram favoráveis.

“É um projeto difícil sim, no entanto, temos de defender o mesmo direito para todos. Quantas áreas públicas existem dentro de cada condomínio? Eu posso colocar cancela em uma rua e fechar? Vale para todos?”, questionou Rogério da Padaria ao rebater Dr. Márcio diretamente. “Os condomínios geram receita é verdade mas ao mesmo tempo estão entre os maiores devedores de impostos da cidade. Não adianta pagar cinco e dever 10. Além do mais, a criação de condomínios empurra os pobres para fora da cidade”.

Caroba subiu à Tribuna para justificar seu apoio ao projeto. “Respeito todas as opiniões, inclusive, as que divergem da minha. O fato é que a existência desta área, antes aberta ao público e hoje restrita, é algo que precisa ser debatido a fim de encontrarmos alternativas de negociação”, ponderou.

Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, votou contrário por entender que a alteração da Lei expunha os condomínios a uma situação de insegurança. “Este projeto atinge todos os loteamentos da cidade, abre as suas cancelas e expõe os moradores à marginalidade”.

Gabriel dos Santos (PSD) se absteve da votação e defendeu a necessidade de discutir uma forma de compensar o uso da área pelo Condomínio 5. “Se a lei for revogada afetará todos os condomínios. Por isso, a aprovação do projeto neste momento não é viável. Sou favorável a uma compensação equivalente para uso daquela área até porque o lago está contaminado e requer cuidados”, explicou.

O tucano Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan, também deixou claro que é preciso discutir sim a situação. “Votarei contra agora, mas é necessário retomar o debate."

Votaram contrários ao projeto: Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, Castelo Alemão, Dr. Márcio, Júlio do Kaikan, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Vicente Nasser do Prado (PR), o Souzão, e Valmir Moreira dos Santos (PRB), o Valmir Pé no Chão.

Os vereadores Gabriel e Jussival Marques de Souza (PMDB) se abstiveram.

Estavam ausentes no momento da votação: Wilson Ferreira da Silva (PSB),o Dr. Wilson, Odair Neris (PSB), o Mano´s e Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, vice-presidente do Legislativo.

Rogério da Padaria, Renato Caroba e Paraíba Car votaram favoráveis.

Confira as alterações propostas à Lei: Alterações da Lei Complementar nº 12

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Publicado em 13/10/2016