Câmara Municipal de Arujá

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22 dezembro 2017

PPA 2018-2021 é aprovado com 31 emendas

O projeto de Lei nº 50/2017 , que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018-2021), foi aprovado em segunda discussão e votação pelo Plenário da Casa de Leis durante Sessão Extraordinária realizada no último dia 15/12. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu 31 emendas sendo 23 de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Se mantidas, as emendas propostas pela Comissão vão permitir a criação do orçamento impositivo e melhor controle sobre o cumprimento das metas e execução dos programas do PPA. Já os vereadores sugeriram a criação de um Centro Esportivo com pista de atletismo, instalação do Centro de Especialidades, da Ouvidoria Municipal e da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal e a construção um parque no Jardim Real, entre outras ações. (Veja tabela abaixo).

A Câmara ainda recebeu oito sugestões de arujaenses para inclusão no PPA e na LOA. As ideias referiam-se à segurança pública, plano de carreira para o funcionalismo público e planejamento urbano.

A Mesa Diretora propôs 12 emendas (as de números 44 a 55/2017) que tratam de reserva de recursos para despesas correntes da Casa Legislativa. Para 2018, o orçamento da Câmara deverá girar em torno de R$ 14 milhões.

As emendas nºs 37, 61, 62 e 66/2017 foram retiradas.

O PPA forma com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) as três principais peças de planejamento da administração pública e traz as metas e objetivos estratégicos do município para um período de quatro anos.

O Plano enviado à Casa foi alvo de críticas devido a uma série de incorreções e imprecisões identificadas pelos vereadores.

A necessidade de ajustes exigiu a realização de 14 reuniões da Comissão - três delas com o prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) e secretários municipais. A informação consta do parecer nº 06/2017, elaborado pela relatora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, e acompanhado pela presidente Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, pelo vice-presidente Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, e pelos membros Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. No documento, ela também apresenta análise de cada uma das emendas e de aspectos jurídicos e constitucionais da peça, emitindo parecer favorável ao PPA.

Chamado a dar explicações, o prefeito, nos termos do Parágrafo Único do artigo 29 da Lei Orgânica do Município, encaminhou ao Legislativo o ofício nº 709/17 alterando vários dispositivos do PPA. “A presente mensagem visa complementar as informações contidas no Anexo III – Planejamento Orçamentário – PPA – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental do referido Projeto de Lei, esclarecendo em alguns aspectos o conteúdo, as metas, as justificativas, entre outros”, explicou José Luiz. O documento também foi lido e aprovado em Plenário.

Para se tornar Lei, o PL nº 50/17 depende agora da sanção do Executivo.