Câmara Municipal de Arujá

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04 fevereiro 2019

Prefeito de Arujá recua e anula chamamento público para gestão compartilhada de creches

O prefeito de Arujá, José Luiz Monteiro (MDB), reconheceu ilegalidades no edital de Chamamento Público nº 03/2018, cujo objetivo era firmar convênio com entidades do terceiro setor para a gestão compartilhada de parte das creches municipais, e determinou a anulação do processo. As falhas foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Portanto, ao menos neste momento, o novo sistema não deve ser implementado no município.

No dia 24/01, o conselheiro do TCE-SP Sidney Estanislau Beraldo atendeu a uma representação do vereador Renato Bispo Caroba (PT) e determinou, em caráter liminar, a suspensão do chamamento. Na mesma ocasião, proibiu o prefeito de fazer “quaisquer medidas corretivas no edital” até a deliberação do colegiado.

Diante da suspensão, e com a volta das aulas na rede municipal prevista para ocorrer no nesta terça-feira (5/2), o governo municipal optou pela anulação do processo.

Em parecer assinado pelo Secretário Jurídico Adjunto Jaimison Alves dos Santos e pelo próprio secretário Carlos Roberto Vissechi, o Executivo reconhece uma “situação de insegurança jurídica que pode comprometer o processo pedagógico de formação dos alunos” e que “obriga o Administrador a uma rápida solução”, neste caso, a anulação do processo “em razão das ilegalidades contidas em seu Edital”.

O parecer jurídico pela anulação do chamamento, e consequente fim da possibilidade de convênio com o terceiro setor, foi acolhido pelo prefeito em 28/01, mesma data na qual seriam firmados os contratos.

Consequências

Após reconhecer o fracasso do processo de gestão compartilhada, a Prefeitura de Arujá foi confrontada pelo vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, quanto ao impacto da anulação. Em reunião com o parlamentar realizada no dia 1º de fevereiro, o prefeito e a secretária de Educação Priscila Sidorco reconheceram que mais de 600 crianças devem deixar de ser atendidas com o cancelamento do chamamento público.

“Fiquei muito preocupado com a suspensão do chamamento porque vários pais têm comparecido ao meu gabinete e relatado a dificuldade em organizar o dia a dia, pelo fato de as crianças estarem fora das creches. Ultimamente também estamos sendo procurados por pessoas interessadas nas vagas de emprego que seriam abertas nas unidades conveniadas”, justificou Castelo Alemão.

Segundo matéria publicada no site do Poder Executivo, a secretária esclareceu que está em tratativas com a Promotoria Pública para ampliar o número de vagas. Explicou também que a Secretaria possui dificuldades para contratar professores e que, ainda assim, desenvolveu uma solução que resolveria o problema de falta de vagas, atendendo todas as crianças, o que acabou não sendo concretizado por uma decisão da Vara do Trabalho local, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais – já cassada pela Prefeitura - e outra do Tribunal de Contas.

Ainda segundo a publicação, o prefeito José Luiz Monteiro disse ao vereador que determinou às equipes de Educação e Jurídica a busca por uma solução que atenda a necessidade das crianças atualmente fora de creches. “O assunto é uma prioridade da Administração e nosso corpo técnico está debruçado sobre ele”, afirmou.

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Publicado em 04/02/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/Prefeitura de Arujá