Câmara Municipal de Arujá

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15 maio 2015

Prefeitura e CDHU definem critérios para inscrição e seleção de moradias

A Prefeitura de Arujá e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) definiram os critérios para inscrição e seleção dos interessados em adquirir uma das unidades em construção na Fazenda Albor, região do Jardim Emília.

O decreto nº 6416/15, assinado pelo prefeito Abel José Larini (PR), foi publicado na página 6 da edição de 9/05/2015 do jornal Diário de Arujá e traz as regras e exigências para quem pretende habilitar-se ao sorteio das unidades. Nesta primeira fase serão entregues 391 moradias, sendo 340 apartamentos e 51 sobrados.

Todos os candidatos deverão cumprir três requisitos básicos: comprovar que moram ou trabalham em Arujá há, pelo menos, três anos; não serem proprietários de outro imóvel ou possuírem financiamento e não terem sido atendidos anteriormente por Programas Habitacionais da Secretaria de Habitação/CDHU. A renda obrigatória do programa varia de um a 10 salários mínimos; apenas uma inscrição será válida por família e, no caso, de existência de deficientes, a comprovação deverá ser feita por meio da apresentação de laudo médico.

Além disso, serão exigidos documentos específicos conforme a situação de cada família ou indivíduo. Se for pensionista ou aposentado, por exemplo, terá de incluir o histórico de benefícios pagos; se for autônomo com inscrição na Prefeitura, a respectiva inscrição e a certidão negativa de débito, entre outros.

O decreto ainda estabelece cotas para atendimento prioritário de alguns segmentos. 24% das moradias deverão ser destinadas a famílias de baixa renda, cujo orçamento doméstico não ultrapasse três salários mínimos; 20% àquelas que estejam em situação de risco social, inclusive, mulheres vítimas de violência e outros 20% para quem vive em áreas de risco, de proteção ambiental (APA), de preservação permanente (APP) e/ou proteção aos mananciais (APM).

Servidores públicos (10%) e trabalhadores da área de segurança, entre os quais, policiais civis e militares (4%), idosos (5%) e deficientes (7%) também foram beneficiados.

Investimento

A expectativa, de acordo com informações da Prefeitura de Arujá, é que as obras sejam finalizadas até o final de 2015. O projeto completo da CDHU em Arujá prevê a construção de 2,5 mil moradias em três etapas. Na atual – denominada C1- o investimento alcança R$ 38,5 milhões.

Câmara de Arujá

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Publicada em 16/05/2015