Câmara Municipal de Arujá

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02 abril 2019

Prefeitura regulamenta Diário Oficial Eletrônico

O Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Arujá terá sua primeira edição no próximo dia 20 de abril. A informação consta do Decreto nº 7117/19, que regulamenta a criação do periódico destinado à publicação de atos oficiais do Executivo. O DOE foi instituído por iniciativa da administração municipal por meio da Lei nº 3105/19 com o objetivo de reduzir os custos com publicidade oficial.

De acordo com as normas do Decreto, o DOE será publicado de terça a sábado podendo ser acessado, sem ônus e sem cadastro prévio, por pessoas físicas e jurídicas, direto no site da Prefeitura. Um link será disponibilizado na capa para facilitar a consulta dos dados.

De acordo com no parágrafo 2º do Decreto, a publicação eletrônica substituirá “quaisquer outros meios de comunicação de publicações oficiais, para efeitos legais, exceto quando houver determinação expressa em Lei, determinação judicial, situação na qual a publicação será feita no formato impresso ou digital, por meio do Diário Oficial da União, do Estado ou jornal de circulação no Município, conforme o caso”. Uma cópia impressa da última edição do DOE ficará disponível no quadro de avisos da Prefeitura.

Caberá ao Departamento de Administração a responsabilidade pela edição do Diário Oficial

A criação do Diário Oficial Eletrônico foi aprovada na Câmara de Arujá por 11 votos durante Sessão Ordinária de 13/02/2019 – projeto de Lei nº 140/2018.

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Publicado em 02/04/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA