Câmara Municipal de Arujá

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09 outubro 2017

Prefeitura retoma fiscalização a veículos que produzem som alto nas ruas

A Prefeitura de Arujá garantiu que retomou em conjunto com órgãos de segurança pública o trabalho de fiscalização a veículos que produzem som acima do volume permitido em vias públicas. A informação foi dada pelo secretário de Planejamento Juvenal Penteado em resposta ao requerimento nº 549/2017 de autoria do vereador Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira. Ele cobrou da administração municipal o cumprimento da Lei 2571/13, que proíbe este tipo de atividade.

A medida tem como principal objetivo impedir a realização dos chamados “pancadões” nas ruas da cidade. Os bailes ao ar livre têm sido alvos constantes de reclamações e protestos nas redes sociais e foi tema de debate no Legislativo. Na propositura, Dr. Marcelo Oliveira afirma que a situação vem se agravando e causando transtornos a diversos moradores.

O secretário ressaltou, no entanto, que a competência de fiscalização é da Polícia Militar. A determinação consta do Decreto Estadual 62.472/2017 que regulamentou a Lei Estadual nº 16049/15. A legislação trata justamente da restrição a proprietários de carros de utilizarem aparelhos ou quaisquer tipos de equipamento para emitir som em área pública. “Importante lembrar que essas ações não são apenas da municipalidade ou seja, outros órgãos como, principalmente, a Polícia Militar, devem rotineiramente fiscalizar e coibir essas atividades para que tenhamos sucesso no controle”, pontuou Juvenal. Ele também explicou ao parlamentar a necessidade de as operações serem feitas de forma discreta. “Assim evitamos que a informação vaze pois, em várias ocasiões, no momento de agirmos, o grupo já havia dispersado”, revelou.

A infração à Lei acarreta multa de R$ 1.000, valor que dobra na primeira reincidência e quadruplica, a partir da segunda. A autoridade também pode apreender provisoriamente o aparelho de som e/ou o veículo. A Lei Municipal está em vigor desde 2013.

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Publicado em 09/10/2017