A vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, apresentou ao prefeito anteprojeto no qual sugere a criação do programa Medicamentos em Casa. A proposta, encaminhada por meio da indicação nº 1886/2021, prevê a entrega de remédios de uso contínuo na casa de pacientes idosos, deficientes ou com mobilidade reduzida, usuários da rede municipal de saúde.

Caberá à Secretaria de Saúde garantir a entrega dos medicamentos em cada residência na quantidade definida pelo médico a fim de evitar qualquer tipo de interrupção do tratamento. “O programa, além de possibilitar o acesso ao remédio, é uma estratégia de organização da assistência farmacêutica, pois permite a entrega na quantidade correta, sem desperdício, e com controle mais efetivo de estoque”, salientou a vereadora na justificativa.

Cris do Barreto ainda apontou que, em tempos de pandemia, a medida evitaria aglomerações e filas de espera nas farmácias das unidades.

Caso seja acatada pelo prefeito, a proposta deverá ser reenviada à apreciação e votação do Plenário em forma de projeto de Lei.

Final de semana

É também de autoria da Profª Cris do Barreto, a Lei Municipal nº 2897/2017, que obriga as unidades de saúde a manter a distribuição de medicamentos durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos. A legislação está em vigor.

O que é um anteprojeto?

O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração de um projeto. Ele é encaminhado à Prefeitura por meio de indicação - que é a propositura adequada para que o vereador sugira à administração municipal ou a qualquer outro órgão a execução de medidas de interesse público, mas que fogem à competência do Poder Legislativo.

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