Projeto de Lei nº 171/2015 de autoria do vereador Renato Bispo Caroba (PT) obriga a divulgação em meio eletrônico da lista de pacientes que aguardam exames, cirurgias e/ou consultas com especialistas na rede pública de saúde. A proposta foi aprovada, em segunda discussão e votação, na sessão ordinária de 7/12.

Segundo o parlamentar, a propositura visa dar maior “transparência e publicidade” ao atendimento dos usuários do sistema de saúde em Arujá que aguardam vagas para procedimentos médicos. “Com a divulgação da respectiva lista será possível acompanhar diariamente os encaminhamentos feitos pela Central de Regulação de Vagas da Secretaria Municipal de Saúde”, explicou.

A divulgação deverá garantir o direito à privacidade do paciente. Ainda assim, terá de conter informações sobre a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica e a relação dos inscritos habilitados para os respectivos procedimentos.

O projeto salienta que a alteração na ordem dos inscritos somente poderá ser feita mediante justificativa. E a inscrição não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização no caso de alteração justificada da listagem.

Caroba também incluiu na justificativa decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que confirma a competência dos vereadores em legislar sobre o assunto e citou o artigo nº 37 da Constituição Federal referente ao princípio da publicidade a fim de embasar a aprovação da iniciativa. A divulgação da lista ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

O projeto aguarda sanção do Executivo. Se tornado Lei entrará vigor 90 dias após a sua publicação.

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

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Publicado em 21/12/2015

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