Câmara Municipal de Arujá

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09 novembro 2017

Projeto de autoria de Gabriel obriga edificações a obter Certificação de Inspeção Predial

Projeto de Lei nº 61/2017 de autoria do vereador Gabriel dos Santos (PSD) e aprovado em primeira discussão e votação durante sessão ordinária da última segunda-feira (6/11) estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial por proprietários de edificações em Arujá – residenciais ou não. O documento será exigido tanto para construções privadas quanto públicas e tem como objetivo garantir as condições de segurança, estabilidade e salubridade dos prédios.

Conforme especifica o projeto, a Certificação deverá ser providenciada pelo proprietário, locatário ou possuidor do imóvel a qualquer título a partir da elaboração de um Laudo Técnico de Certificação. O laudo terá de ser emitido por profissional competente e abrangerá análise da situação de segurança estrutural, das fundações, instalações elétricas, hidráulicas e de incêndio, revestimentos internos e externos, conforme orientação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e estar devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Se identificar irregularidades, o profissional deverá apontar a necessidade de reparos.

“O objetivo do projeto é instituir a inspeção predial nas edificações construídas em Arujá como medida preventiva para redução de acidentes, preservação de vidas e dos patrimônios imobiliário, público, histórico e cultural. Na prática, pretende garantir a segurança da população”, explicou Gabriel na justificativa.

O projeto ainda passará por segunda discussão e votação. Se aprovado, será enviado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (PMDB), que terá 90 dias para regulamentar a nova Lei, caso sancione a propositura.

Moção

Líder do PSD na Casa, Gabriel apresentou em conjunto com os parlamentares Cristiane Araújo Pedro, a Profª Cris do Barreto, e Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, ambos do PSD, uma Moção de Parabenização e Aplausos a Camargo Advogados Associados pelos 30 anos de serviços prestados ao município (58/2017). A propositura foi aprovada na sessão de 6/11 por 14 votos.

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Publicado em 08/11/2017

Fotos: Imprensa/CMA