Câmara Municipal de Arujá

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01 dezembro 2017

Projeto de criação da Secretaria de Segurança Pública é protocolado na Câmara

Tramita na Câmara de Arujá o projeto de Lei 52/2017 que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã. A proposta, protocolada no último dia 27/11, aguarda parecer da Secretaria Jurídica da Casa para ser enviada à análise da Comissão de Justiça e Redação e depois ser colocada em discussão e votação no Plenário da Casa.

Conforme consta do PL, a Secretaria terá a finalidade de executar a Política de Segurança e Defesa Social de Arujá ficando a ela subordinada, além do próprio Gabinete da pasta, a Ouvidoria, a Corregedoria, o Departamento da Guarda Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito.

A proposta é praticamente a mesma apresentada há três anos como anteprojeto, por meio da indicação nº 2880/14, pelos vereadores Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, atual secretário de Desenvolvimento Econômico.

Nesta nova versão, no entanto, foram excluídas da estrutura administrativa a Coordenação da Defesa Civil e a Brigada de Combate a Incêndios. O comando também foi alterado: a ideia do Legislativo era deixar o comandante da Guarda como titular da pasta. Mas, conforme especificado no parágrafo único do artigo 3º, esta atribuição será acumulada pelo Secretário de Assuntos Jurídicos.

Em mensagem enviada aos vereadores, o prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) afirmou que a iniciativa atende “ao clamor de toda a sociedade” e que seu governo “está empenhado em elevar o Município ao mais alto patamar criando uma estrutura que permita à população viver com a melhor qualidade de vida da região, na qual se inclui o item segurança pública”.

Líder do governo, Castelo Alemão havia antecipado a intenção do prefeito em implementar a Secretaria e, dessa forma, viabilizar recursos para investimento na Guarda Civil Municipal. “A cidade perdeu milhões de reais ao abdicar da existência desta pasta”, salientou.

Reynaldinho lembrou que a questão já vinha sendo debatida há tempos pelos parlamentares e chegou a ler trechos do anteprojeto. Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, defendeu o armamento da GCM.

Entre as diversas atribuições da Secretaria constam a atuação na prevenção do crime e da violência; a promoção da articulação com as instâncias estadual e federal criando núcleos de inteligência para potencializar ações e resultados e o controle e a supervisão do trabalho da GCM.

Na área de trânsito, o planejamento do tráfego de veículos e pedestres, além da coleta e arquivo de dados estatísticos. Com a Secretaria também serão instaladas a Ouvidoria com o objetivo de fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades da pasta, entre outras ações, e a Corregedoria que atuará com o intuito de apurar infrações disciplinares, realizar inspeções e correições e responder às consultas da Administração assuntos de sua competência.

Se aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo prefeito, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

Assessoria de Comunicação

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Publicado em 01/12/2017

Fotos: Imprensa/CMA