Câmara Municipal de Arujá

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08 dezembro 2016

Projeto de Júlio do Kaikan altera Lei do Voluntariado

Foi aprovado por oito votos em sessão ordinária da última segunda-feira (5/12), o projeto de Lei nº 203/16, de autoria do vereador Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, que altera os artigos da Lei Municipal nº 1553/2001 – a Lei do Voluntariado.

A proposta sugere nova redação a três artigos e prevê, entre outras medidas, a possibilidade de atuação de voluntários em entidades privadas. É o que consta do artigo 2º: “O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício”.

No artigo 3º a mudança desobriga a concessão do beneficio de passagem livre nos ônibus a quem optar por exercer esse tipo de atividade. Anteriormente, a Lei garantia este direito.

Ainda assim, a manutenção da possibilidade de isenção de tarifa para voluntários causou polêmica. “Em que pese a grandeza do projeto, não cabe estender a isenção da tarifa para este grupo, pois isso implicaria em prejuízo à economia do município e à prestação do serviço”, afirmou Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson. Segundo ele, isso poderia gerar a emissão de certificados de voluntários apenas para garantir o não pagamento da passagem.

Gabriel dos Santos (PSD) votou favorável ao projeto, mas anunciou intenção de fazer uma emenda por meio da Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social. “Vamos limitar o número de voluntários”, adiantou.

Júlio do Kaikan, autor da iniciativa, afirmou que a nova redação facilita a prestação de serviço voluntário e, diferente da Lei anterior, não obriga e sim, possibilita, oferecer a isenção tarifária. “A aprovação do projeto facilita a ação de voluntários e a gestão compartilhada tanto no setor público quanto no privado”, explicou.

Primeiro secretário da Mesa, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, fez ponderações quanto ao impacto da ampliação da isenção mas declarou voto favorável.

Além dos artigos 2º e 3º, o projeto altera o 4º artigo da Lei em vigor, propondo a seguinte redação: “Os interessados na prestação de serviço voluntário poderão se apresentar a qualquer momento nas entidades para realizar a inscrição onde, a qualquer tempo, serão avaliados, posteriormente, se aprovados, convocados conforme conveniência ou oportunidade para o interesse público.”

Apesar das justificativas do autor, Dr. Wilson votou contrário. Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, se absteve e os parlamentares Odair Neris (PSB), o Mano’s, Jussival Marques de Souza (PMDB), o Vicente Nasser do Prado (PR), o Souzão, e Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio estavam ausentes do plenário.

O projeto ainda passará por segunda discussão e votação.

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Publicado em 07/12/2016