Câmara Municipal de Arujá

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28 setembro 2017

Projeto de Pastor Edimar de Jesus exige destaque em data de validade de produtos

Projeto de Lei (nº 055/2017) de autoria do vereador Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, obriga estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade de produtos colocados em promoção. A medida, segundo o parlamentar, tem como objetivo evitar que o consumidor seja induzido à compra, por conta dos preços atrativos, sem perceber o prazo adequado para consumo, principalmente, quando se tratar de alimentos.

“É muito comum o supermercado colocar o produto em promoção e dar enorme destaque ao preço. No entanto, não há a mesma preocupação com a data de validade que costuma, nestes casos, estar bem próxima do vencimento”, explicou Pastor Edimar de Jesus. Ele mesmo, conforme admitiu em Tribuna, já foi induzido a este erro. “Empolgado com a oferta, levei o produto sem me atentar à data. E sabemos que o consumo fora da data de validade pode acarretar sérios riscos à saúde”, pontuou.

O projeto exige, entre outras medidas, que a data de validade das mercadorias fique exposta de maneira visível e destacada para o consumidor, por meio de cartazes, ou no caso de ofertas anunciadas oralmente, seja divulgada simultaneamente ao preço.

Aprovado na sessão ordinária de 25/09/17 com 14 votos favoráveis, a propositura será enviada à sanção do prefeito. Se tornada Lei, deverá entrar em vigor em até 30 dias após sua publicação.

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Publicado em 27/09/2017

Fotos: Imprensa/CMA