Câmara Municipal de Arujá

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04 março 2016

Projeto de Regularização de Edificações é aprovado em 1ª discussão e votação

Com 11 votos, a Câmara de Arujá aprovou em primeira discussão e votação na sessão ordinária de 29/02/2016 o Projeto de Lei Complementar nº 016/15, que trata da regularização de edificações irregulares no município. A proposta, de autoria do Executivo, entrou para a Ordem do Dia a pedido do vereador Gabriel dos Santos (PSD), líder do Governo. A solicitação foi feita por meio do requerimento nº 2172/2016 e aprovada pelo plenário com oito votos.

Duas questões se sobressaíram no debate entre os parlamentares em torno do PLC: a primeira diz respeito ao relatório elaborado pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente que sugere a realização de três audiências públicas com o objetivo de obter mais esclarecimentos sobre a proposta; e a segunda está relacionada às dúvidas levantadas pelo vereador Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, quanto ao alcance da iniciativa. Segundo ele, o PLC, ainda que necessário e relevante, poderá excluir do processo de regularização os moradores do maior bairro da cidade - o Parque Rodrigo Barreto, localizado em Área de Proteção a Mananciais (APM). O questionamento foi rebatido em plenário.

“Essa perspectiva de regularização é esperada há muitos anos, mas é preciso deixar claro que a previsão de anistia não retira o Parque Rodrigo Barreto da Área de Proteção a Mananciais. Portanto, muitos moradores poderão não ser beneficiados de imediato, pois ainda dependerão de liberação de licença da Cetesb para concluir o processo”, afirmou Dr. Wilson ao explicitar o seu temor em aprovar um projeto que não tem a amplitude e a eficácia esperadas pela população. “Sou favorável à realização das audiências públicas a fim que de não sejamos cobrados, depois da aprovação do projeto, por termos enganado as pessoas”.

“Há falhas no projeto que precisam ser corrigidas para que realmente a regularização possa beneficiar a todos. Não precisamos aprovar na correria”, ponderou Paraíba Car. Ele solicitou a realização de três audiências públicas – uma com técnicos da Prefeitura, outra com a Associação de Arquitetos e Engenheiros e profissionais de áreas afins e a última com representantes da sociedade civil organizada. Ele também compartilha da avaliação de que o projeto pode não atender a todos os bairros da cidade.

O petebista Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, disse que não vê motivos para tanta pressa em votar o projeto. “Todos somos favoráveis à regularização, porém, se o objetivo era arrecadar mais recursos com a emissão dos carnês do IPTU, este tempo já passou. Concordo quando dizem que demorou, no entanto, também demorou para chegar à Casa demonstrando, mais uma vez, a falta de planejamento desta administração.” O vereador, que atualmente preside a Comissão de Obras, aprovou o relatório de Paraíba e o encaminhou ao presidente da Câmara, Renato Bispo Caroba.

O PLC nº 016/15 foi enviado à análise das Comissões Permanentes em 21/12/2015 com pedido de urgência do prefeito Abel Larini (PR) e recebeu pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica em 23/12/2015 e da Comissão de Justiça e Redação, à época presidida por Gilberto Daniel (sem partido), o Gil do Gás, e tendo como vice-presidente Castelo Alemão, e relator Abel Franco Larini (PR), Abelzinho, em 28/12/2015. Dessa forma, foi possível incluí-lo para leitura na última sessão ordinária do ano passado, realizada em 31/12/2015. Em 12/02/2016, o projeto foi enviado às Comissões de Obras e de Finanças e Orçamento.

Abelzinho defendeu agilidade na votação do projeto e afirmou que a regularização beneficia, principalmente, a população de baixa renda. “Não existe cidade A, B ou C, existe uma cidade só e que terá, com este projeto, a simplificação dos procedimentos e a redução dos custos para a legalização dos imóveis.” Ele também chamou a atenção para a necessidade de a Casa respeitar o artigo 37 da Lei Orgânica do Município (LOM) que dispõe sobre a tramitação de projetos em regime de urgência.

O petista Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, disse que, diante da importância do projeto, ele precisa ser votado e as audiências marcadas rapidamente.

Para o vereador do PRB, Márcio José de Oliveira, o Dr. Márcio, o PLC atende as demandas da população e está muito bem “engendrado”. “Temos milhares de famílias que acalentam o sonho de registrar a escritura de seu imóvel e este projeto vai conceder este direito. Temos de votá-lo, sem mais delongas, e dar dignidade a estas pessoas”, defendeu.

Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, também subiu à Tribuna para pedir a votação do projeto devido à sua importância para o município. “Essa será a oportunidade de as pessoas conseguirem a regularização”, garantiu.

Na mesma linha, Gabriel afirmou travar desde 2011 uma luta pela aprovação desta regularização. “Este é o projeto mais justo, socialmente, que iremos aprovar nesta Casa. Há pessoas implorando por esta lei e que precisam apenas da planta da Prefeitura para efetivar a documentação no cartório.”

Os vereadores Castelo Alemão e Paraíba Car se abstiveram da votação. Jussival Marques de Souza (PMDB) e José Sidnei Schaide (PSB), o Cocera Cabelo, estavam ausentes. O projeto ainda passará por segunda discussão e votação.

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Publicado em 04/03/2016