Câmara Municipal de Arujá

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09 março 2016

"Projeto de regularização é avanço para legalização da cidade", diz Gabriel

Líder do governo na Casa, o vereador Gabriel dos Santos (PSD) comemorou a aprovação em segunda discussão e votação, na sessão ordinária de 07/03/2016, do Projeto de Lei Complementar nº 016/15, que trata da Regularização de Edificações Irregulares em Arujá. Demanda da população, de setores comerciais e de entidades de classe, o projeto, segundo o parlamentar, “é um avanço, sem precedentes, na legalização da cidade”. Confira trechos da entrevista de Gabriel sobre o assunto:

Qual a importância deste projeto para a cidade de Arujá?

A aprovação deste projeto é um avanço sem precedentes para a história de nossa cidade. A proposta atende a uma reivindicação antiga da população, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada e é, acima de tudo, uma oportunidade de o município legalizar construções e bairros já consolidados, ou seja, a cidade que existe de fato, e dar às pessoas a possibilidade de ter a escritura de seus imóveis.

O problema de regularização de loteamentos e edificações em Arujá é antigo?

Sim. Arujá teve uma grande expansão que resultou na ocupação de áreas de proteção ambiental e, consequentemente, na construção de casas sem planta ou em moradias nas quais a planta não corresponde mais à realidade do imóvel. Por isso, Arujá foi incluída no programa Cidade Legal do governo estadual. Agora, com esta Lei, tanto as residências, quanto empresas e comércios, poderão regularizar seus prédios.

Haverá um grande impacto social?

Disse e repito: este projeto é o mais justo socialmente que poderíamos aprovar nesta Casa. Vai atender a toda população, inclusive, os ricos. No entanto, é voltado para as pessoas de baixa renda. Aquela pessoa lá do Barreto, que construiu sua casa com sacrifício, fez um puxadinho, mas não tem escritura.

O projeto também regularizará o desdobro?

A Lei prevê sim a regularização de lotes de 125 metros quadrados, muito comuns nos bairros. A pessoa comprou um terreno de 250 metros quadrados, dividiu e construiu uma casa para ela e para um parente. Agora, elas poderão separar a documentação, ter IPTU próprio e evitar constrangimentos futuros, no caso de partilha, ou cotidianos, na hora de pagar seus impostos.

Ainda que o projeto tenha sido aprovado, houve intenso debate na Câmara sobre a real abrangência do projeto.

O projeto vai garantir a regularização de muitas residências, indústrias e comércios de Arujá inclusive na área central. Isso é fato. Ocorre que em bairros nos quais houve a regularização fundiária, ou seja, dos loteamentos, como é o caso do Barreto, só poderão ser regularizadas as casas que foram identificadas pela Cetesb no momento da elaboração do relatório destinado à regularização fundiária pois, este cálculo possibilitou ao município identificar área compatível para compensação ambiental.

Quem ficará excluído da regularização, então?

Basicamente casas que estão em áreas de risco, que estavam fora da área regularizada na ocasião por meio do programa Cidade Legal ou aquelas nas quais o arquiteto ou o engenheiro avaliar como inadequadas para a família morar.

Na prática, como a pessoa conseguirá regularizar a casa?

Em um prazo de 30 dias o prefeito publicará um decreto com as regras. Mas acredito que as exigências serão as básicas: o dono da casa terá de contratar um profissional para atualizar ou fazer a planta do imóvel, apresentar o carnê do IPTU, um documento de titularidade e preencher um requerimento específico na Prefeitura. Importante destacar que o prazo para qualquer pessoa realizar este processo será de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Como o senhor avalia a aprovação deste projeto na Casa?

O presidente Renato Caroba teve um papel fundamental quando, baseado no Regimento Interno, me nomeou relator especial para que pudéssemos colocar a proposta em pauta na última sessão. A Comissão responsável por este trabalho excedeu o prazo previsto e a Presidência tomou as providências cabíveis para que esta iniciativa, de tamanha importância para a cidade, não demorasse ainda mais para ser discutida.

Especialmente para o senhor foi um vitória?

Sim, com certeza. Claro que isso só foi possível porque os vereadores compreenderam a necessidade e votaram favoráveis. No entanto, em 2011, apresentei uma indicação enviando ao Executivo um anteprojeto sobre a regularização de edificações e agora, enfim, saiu. É uma vitória do meu mandato mas, principalmente, da cidade e da população.

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Publicado em 09/03/2016