Câmara Municipal de Arujá

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16 outubro 2017

Projeto do novo ISS passa em 1ª discussão e votação

Foi aprovado em 1ª discussão e votação na sessão ordinária de 9/10, o projeto de Lei Complementar nº 03/2017, que altera o Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 07/2007), e incorpora à Lei as novas regras estabelecidas pela União para cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As principais mudanças, definidas pela Lei Complementar nº 157/2016, referem-se à alteração de domicílio tributário, possibilitando que a arrecadação obtida com a aplicação do imposto seja transferida ao município onde o serviço foi prestado; à fixação de percentuais mínimos (2%) e máximos (5%) de alíquota, o fim das isenções e a inclusão de novas atividades na Tabela de Serviços.

No caso de Arujá, além da adequação, o PLC nº 03/2017, enviado pela Prefeitura à análise do Legislativo, prevê aumento de alíquota para cerca de 60 tipos de prestadores de serviço. O ISS ficou maior, por exemplo, para profissionais e empresas das áreas de saúde e assistência médica, assistência social, cuidados pessoais e estética, educação, treinamento e orientação pedagógica e hospedagem, turismo e viagens. Em contrapartida, serviços de intermediação como de publicidade, representação comercial, de qualquer natureza, e distribuição de bens a terceiros, tiveram a alíquota reduzida.

O projeto foi incluído na Ordem do Dia por solicitação do líder do Governo, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão. O pedido foi aprovado por dez votos. O vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, se absteve e os parlamentares Renato Bispo Caroba (PT) e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, votaram contra.

Caroba chegou a solicitar à Presidência a manutenção do calendário de votação discutido em reunião anterior na qual esteva presente o secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan, a fim de possibilitar melhor análise da proposta. No entanto, o presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, explicou que, diante do pedido elaborado por Castelo Alemão, se fazia necessária a manifestação do Plenário.

O PLC nº 03/2017 foi protocolado na Casa no dia 29/09 e recebeu pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação. Agora está em análise na Comissão de Finanças e Orçamento.

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Publicado em 16/10/2017