Câmara Municipal de Arujá

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25 agosto 2015

Projeto do Plano Diretor de Acessibilidade é retirado da pauta

O projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2015, de autoria do Executivo, que trata do Plano Diretor de Acessibilidade Urbana, foi retirado da pauta da sessão ordinária da última segunda-feira (24/8) e teve sua primeira discussão e votação adiada. A pedido da sociedade civil, a proposta passará por ajustes para depois retornar à análise do plenário. A medida foi acordada com a maioria dos vereadores e anunciada pelo presidente da Casa, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. Os novos estudos serão conduzidos pela vereadora Maria Lúcia de Souza Ribeiro, também do PTB.

O PLC cria normas para a promoção da acessibilidade no município, de forma plena, estabelecendo regras para adequação de prédios públicos e/ou privados de uso coletivo, instalação de sistemas sonoros em semáforos e outros pontos, rampas em calçadas, piso tátil e atendimento diferenciado a pessoas nestas condições.

Se tornado Lei, a execução das regras definidas no Plano Diretor será condição para liberação de licenças. Da mesma forma, o seu não cumprimento poderá acarretar notificação, multa e até perda da autorização de funcionamento. Os proprietários ou responsáveis por imóveis públicos ou privados, com ou sem edificações, terão 18 meses para concluir as mudanças. O Plano tem prazo de cinco anos para ser “revisado ou implementado”.

Quer conhecer o projeto na íntegra? Acesse: https://consulta.siscam.com.br/camaraaruja/arquivo?id=13115

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Publicada em 25/08/2015