Câmara Municipal de Arujá

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13 agosto 2015

Projeto obriga ônibus a ter placa informativa sobre direito dos idosos e deficientes à tarifa gratuita

Projeto de lei nº 156/2015 de autoria dos vereadores Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, e Rogério Gonçalves Pereira (PT), o Rogério da Padaria, obriga a empresa de ônibus da cidade a dar ampla divulgação às Leis que garantem o direito a idosos e deficientes de utilizar o transporte coletivo sem pagar tarifa. De acordo com o projeto, a permissionária deverá confeccionar e afixar placa informativa em todos os veículos de suas linhas.

A exigência foi incluída como parágrafo 2º no artigo 1º da Lei 2603/2013 com a seguinte redação: “Ficam as empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo municipal responsáveis pela confecção e afixação de placa informativa em todos os veículos de linhas regulares contendo o inteiro teor dos benefícios de que se tratam as leis 1.502 de 02 de janeiro de 2001 e 2603 de 23 de dezembro de 2013 em seus artigos primeiros”.

O projeto também alterou a ementa da lei 1502/2001 (na qual não constavam os idosos): “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 (sessenta anos) de idade e dá outras providências.”

A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação. Se tornada lei, e não cumprida pela empresa de transporte, acarretará aplicação de multa.

“A falta de informação tem dificultado o exercício deste direito e muitos idosos estão sendo barrados pelos motoristas”, explicou Rogério da Padaria. Segundo ele, a empresa, desde que o benefício foi concedido, a empresa não realizou qualquer campanha para esclarecimento da população desta faixa etária. De acordo com a legislação em vigor, para ter direito à tarifa gratuita basta a apresentação do documento original com foto.

O projeto terá de passar por segunda discussão e votação antes de ser enviado à sanção do Executivo.

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Publicada em 13/08/2015