Câmara Municipal de Arujá

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07 dezembro 2018

Projeto que obriga Prefeitura a divulgar valor gasto com anúncios e atos oficiais avança no Legislativo

Foi aprovado pelo Plenário da Casa de Leis com a inclusão da emenda modificativa nº 246/18 o projeto de Lei nº 181/18, de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, que obriga a Prefeitura de Arujá a divulgar o valor pago aos meios de comunicação pela veiculação de anúncios e atos oficiais. A propositura, segundo o parlamentar, visa garantir maior transparência aos investimentos feitos pelo Poder Executivo em publicidade legal e institucional.

“Este projeto garante à população o direito de saber o quanto está sendo pago com publicações”, explica Rogério da Padaria ao complementar: “A Prefeitura gasta mais de R$ 1 milhão com publicidade, mas não sabemos exatamente onde o dinheiro é aplicado”, salientou.

Conforme prevê o parágrafo 1º do artigo 2º do PL nº 181/18 “todas as peças publicitárias e atos oficiais deverão conter de forma clara e visível os valores referentes à veiculação, bem como a rubrica orçamentária de onde provirão os recursos para tal finalidade com os seguintes dizeres: ‘este informe publicitário ou ato oficial custou aos cofres públicos a importância de R$ ...’.

O PL 181/18 recebeu 14 votos favoráveis e foi muito elogiado em Plenário. “Quero parabenizá-lo, Rogério, pela iniciativa, pois há algum tempo o Legislativo vem discutindo sobre os valores gastos pela administração municipal com publicidade. É preciso de fato saber se os recursos estão sendo bem aplicados. Também ressalto a importância da emenda de sua autoria que, ao incluir os atos oficiais, tornou o projeto ainda mais abrangente”, afirmou Renato Bispo Caroba (PT).

Os vereadores Ana Cristina Poli (PR) e Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, destacaram a relevância do projeto como forma de efetivar tanto o conceito da transparência na gestão dos recursos públicos como do trabalho fiscalizador do Legislativo.

Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, disse que o projeto garantirá maior acesso do cidadão às informações. “Espero que, sendo sancionado, a Prefeitura cumpra a Lei e a população exija seus direitos”, pontuou.

Câmara

A transparência em relação aos investimentos em publicidade também deverá ser estendida ao Legislativo. “Conversamos com a Presidência a fim de redigir e aprovar um Decreto neste sentido considerando que a Câmara Municipal também publica atos oficiais. Aquilo que cobramos, com razão, do Executivo também precisa ser feito aqui”, salientou o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB).

O PL 181/18 ainda passará por 2ª discussão e votação antes de ser encaminhado à sanção do prefeito José Luiz Monteiro (MDB).

Diário Eletrônico

Entrou para Leitura na 81ª Sessão Ordinária de 5/12 o projeto de Lei nº 140/2018 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Arujá “como veículo oficial de comunicação, publicidade, atos normativos e administrativos do Poder Executivo”. A propositura tramita, a pedido da administração municipal, em regime de urgência. O PL obteve pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica da Casa e da Comissão de Justiça e Redação.

Em mensagem enviada ao Poder Legislativo em 7/12, o prefeito informou que a responsabilidade pela manutenção e pelo funcionamento do Diário Eletrônico será do Departamento de Administração. Para tanto, solicitou a alteração do parágrafo 5º do artigo 9º do referido projeto.

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Publicado em 07/12/2018

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA