Câmara Municipal de Arujá

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08 novembro 2019

Projeto que visa regulamentar trabalho ambulante deve sofrer ajustes, anunciam vereadores

O projeto de Lei que trata da regulamentação do comércio ambulante em Arujá somente será aprovado mediante alterações em seu texto. É o que anunciaram os vereadores em audiência pública realizada na Câmara Municipal na última terça-feira (05/11) com considerável presença dos profissionais que serão atingidos pela medida. Na ocasião, os parlamentares pontuaram excessos e lacunas na proposta, além de criticar o caráter arrecadatório do PL nº 217/2019 e a ausência de garantias à permanência de trabalhadores que atuam no segmento há mais tempo.

Durante audiência pública, três munícipes utilizaram a Tribuna para questionar aspectos da proposta. Também foram feitas perguntas por escrito. As dúvidas versaram sobre custo da taxa de licença, permanência no local de trabalho, obrigatoriedade de realização dos cursos, contratação de auxiliares, cadastro de ambulantes mais antigos e exigência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para quem utiliza gás. Os vereadores se disseram à disposição para sugestões da população e anunciaram a intenção de propor emendas.

A nova proposta de regulamentação foi apresentada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan. Ele pontuou aspectos centrais da Lei como procedimentos, padronização, postura e questões sanitárias. Anunciou a criação de um selo Ambulante Legal e afirmou que a “organização é fundamental para o desenvolvimento”. Ele informou que Arujá conta atualmente com 150 ambulantes que deverão ser distribuídos em 12 regiões da cidade.

A audiência foi conduzida pelo vereador Gabriel dos Santos (PSD), presidente da Comissão de Fomento Econômico. Além de coordenar os trabalhos, Gabriel incentivou a participação da categoria e enfatizou a importância das emendas. “Insisti para que o projeto não fosse colocado em primeira discussão e votação até que tivéssemos feito a audiência pública e dado oportunidade aos vereadores e aos ambulantes de apresentarem propostas”, salientou.

Vereadores

Relator da Comissão Permanente de Fomento Econômico, Sebastião Vieira de Lira (DC), Paraíba Car, reconheceu a complexidade da proposta, mas não poupou críticas. Em sua visão, o projeto do Executivo “se preocupa mais com a arrecadação do que em trazer benefícios para quem está na rua”. “A Prefeitura está criando tantos entraves que nos obriga a realizar emendas”, adiantou.

O vereador Renato Bispo Caroba (PT) ratificou a preocupação do colega. “O projeto não pode visar a questão arrecadatória. É preciso regularizar e dar oportunidade para essas pessoas”, ressaltou ao complementar: “A Lei deve ser o mais abrangente possível, pois permitir que tudo seja definido via decreto é muito ruim. Não podemos deixar o prefeito decidir tudo em uma canetada, ultrapassando os limites da legislação. Estou com dificuldades de aprovar a Lei como está. Vou propor emendas e vou votar naquilo que for favorável ao ambulante”, criticou.

Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, afirmou que já vinha trabalhando com o colega de bancada Luiz Fernando Alves de Almeida na elaboração da Lei. “Decidi lutar pelos ambulantes logo que assumi em janeiro de 2017. Passo diariamente na rodoviária (onde há um grupo instalado) e converso com eles. Arujá, infelizmente, está muito atrasada neste aspecto”, frisou. Ele disse que manterá seu compromisso com os ambulantes. “Vamos trabalhar juntos para que vocês tenham dignidade, respeito e direito ao trabalho”.

Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, questionou o secretário sobre a situação dos ambulantes mais antigos. “Há ambulantes que trabalham há mais de 20 anos. Serão abertas novas inscrições ou apenas iremos regulamentar quem já atua? Como será feito esse trabalho? Acredito que os mais antigos precisam ter a garantia de que não perderão a vaga”.

Em tramitação na Casa Legislativa desde junho, o PL 217/2019 aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, cujo Presidente é o vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão. “Quero parabenizar e agradecer o secretário Júlio pela coragem. É um tema importante e a dignidade virá com a normatização. Vamos trabalhar esta questão com carinho”, garantiu. Apesar de admitir dúvidas, ele apoia a regulamentação, inclusive aspectos da padronização dos uniformes e obrigatoriedade na realização de cursos – pontos criticados do projeto – e disse que “tudo será decidido no voto”.

“Debrucei-me sobre a Lei e sinceramente teria dificuldade em votar favorável. Agora, ouvindo meus colegas e sabendo que poderemos fazer emendas, estou mudando meu posicionamento”, admitiu o vereador Edimar do Rosário (Republicanos), o Pastor Edimar de Jesus, que fez questão de lembrar seu passado como ambulante e a necessidade de a lei não reforçar privilégios.

Enfático, o vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, questionou o público. “Será que apenas eu estou ansioso para que esta Lei seja aprovada?”, perguntou ao defender a aprovação da Lei ainda este ano. “Discordo de você Júlio quanto a deixar a Lei para 2020 (o secretário havia admitido essa possibilidade durante a audiência). E se a vontade política mudar? Desde quando entrei como vereador vejo esse pessoal dizendo que quer trabalhar com dignidade. Realmente, há algumas coisas para serem resolvidas, mas não vi nada que impeça o projeto de tramitar”, afirmou.

Rogério da Padaria sugeriu a formação de uma Comissão de Ambulantes, reforçou seu apoio à regulamentação e disse que os profissionais mais antigos precisam ter garantia de que ficarão no lugar onde já trabalham ou terão prioridade na escolha do ponto. “É preciso fazer o cadastro com urgência. Essa lei precisa ser para ontem”.

“Concordo com Rogério. Não podemos perder esse momento e deixar que a existência de pontos polêmicos inviabilize um projeto de suma importância, pois como digo: quando não há consenso, é preciso haver bom senso”, refletiu Luiz Fernando. Segundo ele, apesar de Arujá ter uma lei de regulamentação do comércio ambulante desde 2007 ela se tornou inexequível, exigindo uma nova proposta.

Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, disse que, além da regulamentação, os ambulantes precisam receber incentivo. “Quem inicia como ambulante precisa de apoio e assessoria. Às vezes, a pessoa começa sem ter recurso até mesmo para comprar mercadoria”, disse o vereador ao citar o Banco do Povo, como alternativa de incremento financeiro aos trabalhadores. “Acho a regulamentação de extrema importância, pois muitos ambulantes não se regularizam por não encontrar soluções para resolver questões administrativas. No entanto, o foco maior deve ser no aspecto social”, pontuou.

Vice-Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ana Cristina Poli (PL) recordou sua participação na elaboração da Lei de 2007 e disse que “a todo momento são necessárias alterações”. Além disso, a vereadora salientou a necessidade de aperfeiçoamento e de se fazer “justiça”. Ana ainda propôs prazo até a próxima terça-feira (12/11) para que os ambulantes pudessem apresentar sugestões de emendas.

Rafael Santos Laranjeira (PSB) disse concordar com boa parte das ponderações dos colegas e antecipou que fará emendas. Ele pontuou aspectos da proposta que tratam de concessão de licença para parentes, venda de bebidas alcóolicas e de produtos “in natura”. “Meu Gabinete está à disposição. Sou defensor do comércio ambulante e já passei por isso na época em que a lotação não tinha permissão de rodar. Passei os meus perrengues”, contou.

O presidente da Casa, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, fez uma explanação inicial e deixou a audiência devido a problemas familiares. Em nome do Legislativo, falou da importância do projeto e do esforço que será feito pela Casa para garantir a sua aprovação.

Executivo

Júlio do Kaikan disse que todas as contribuições serão consideradas e deixou a critério da Casa legislativa fazer os ajustes que entenderem importantes. “Aqui é a Casa de Leis. Vocês têm autonomia”.

O prefeito José Luiz Monteiro (MDB) não compareceu, mas justificou a ausência por meio de nota lida pelo vereador Gabriel no início da audiência.

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Publicado em 08/11/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA