Os projetos de Lei nºs  235/16 e 236/16, de autoria do Executivo, e que tratam da fixação de valor venal para os loteamentos do Centro Industrial Dellapar I e II, foram novamente retirados de pauta.

Os vereadores Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, e Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, solicitaram vistas dos projetos e os pedidos foram aprovados por 11 votos cada pelo plenário da Casa, na sessão ordinária da última segunda-feira (5/12). Com a decisão, os parlamentares têm mais dez dias de prazo para analisar as proposituras.

Segundo Júlio do Kaikan, é preciso rediscutir com a Prefeitura os valores sugeridos para o metro quadrado dos terrenos. “O valor não pode ser tão baixo a ponto de estimular a especulação imobiliária e nem tão alto de forma a prejudicar as atividades comercial e industrial na região”, ponderou.

Dr. Wilson afirmou ter solicitado vistas a fim de corrigir erros na redação do artigo 1º do PL. Ele explicou que os equívocos poderiam gerar questionamentos de advogados tributaristas.

Gabriel dos Santos (PSD) , que solicitou vistas dos projetos na sessão de 24/10, defendeu o voto favorável às novas solicitações. “Não podemos votar este projeto porque destoa da realidade. Para que o público tenha uma ideia da situação, o valor do metro quadrado do terreno ao lado é sete vezes menor do que fixado para este loteamento, sem que a Prefeitura tenha feito qualquer estudo da Planta Genérica de Valores (PGV) do município”, esclareceu.

O valor venal é utilizado como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os dois projetos constavam da Ordem do Dia e estavam aptos à votação com pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica da Casa e das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento.

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

imprensa@camaraaruja.sp.gov.br

4652-7015

Publicado em 07/12/2016

17/01/2022

30/03/2021

25/03/2021

25/03/2021

24/03/2021

23/03/2021