Câmara Municipal de Arujá

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25 outubro 2016

Projetos da Guarda e do Refis serão debatidos em sessão extraordinária desta quinta-feira

A reestruturação da Guarda Civil Municipal (GCM) e a instituição do Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) serão pauta de debate na sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara Renato Bispo Caroba para esta quinta-feira (27/10), às 9h.

O projeto de Lei nº 242/16, que cria o Estatuto da Guarda Municipal, aprovado na segunda-feira (24/10) por 12 votos, passará por segunda discussão e votação. Antes, porém, os parlamentares analisarão e votarão as seis emendas apresentadas à proposta pelos vereadores Renato Caroba, Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e Gabriel dos Santos (PSD).

Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 019/16, que institui o Refis, será apreciado em primeira discussão e votação. A pedido do vereador Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, a sessão de segunda-feira (24/10) foi suspensa para que as Comissões pudessem emitir parecer conjunto à propositura, possibilitando dessa forma a sua leitura durante a 87ª Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente e realizada logo em seguida.

De acordo com o projeto, de iniciativa do Executivo, o refinanciamento será destinado à regularização de débitos constituídos até dezembro de 2015 e o prazo para renegociação seguirá até 21 de dezembro de 2016. A proposta ainda terá de passar por segunda votação e discussão antes de ser enviada à sanção do prefeito.

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Publicado em 25/10/2016