O Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado em duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (27/10) pelo plenário da Casa. O projeto de Lei Complementar nº 019/16, de autoria do Executivo, tramitava em regime de urgência, e foi aprovado por unanimidade.

Com a instituição do Refis, o contribuinte terá até 21 de dezembro deste ano para renegociar suas dívidas com a Prefeitura em condições diferenciadas. A proposta prevê desconto de até 90% nos juros e multas para o pagamento à vista e 40% para quem pagar em até 24 meses – prazo máximo de parcelamento. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 90 para pessoa física e R$ 220 para pessoa jurídica.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

A Secretaria Jurídica da Casa, ainda que tenha opinado pela regular tramitação da proposta, alertou para a necessidade de os parlamentares observarem dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, em seu artigo 14, pelo fato de o Refis, assim como outros programas semelhantes, serem caracterizados, sem a devida apuração do impacto financeiro, como renúncia de receita.

O PLC nº 019/16 será encaminhado à sanção do prefeito Abel José Larini (PR). Se tornado Lei, entrará em vigor cinco dias após sua publicação.

Câmara de Arujá

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Publicado em 27/10/2016

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