Com a inclusão de duas emendas de autoria do vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, a Câmara de Arujá aprovou em 1ª discussão e votação o projeto de Lei nº 183/2018 que regulamenta a distribuição de panfletos em Arujá. O PL, de iniciativa do vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, gerou intenso debate durante Sessão Ordinária realizada em 3/4.

A propositura disciplina a distribuição de impressos, determinando a entrega direta do material ao consumidor ou sua colocação exclusiva nas caixas de correios. O PL ainda passará por uma segunda etapa de deliberação.

Também passaram em 1ª discussão e votação dois projetos de autoria do vereador Marcelo José de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira. O primeiro – nº 185/2018 – cria o Programa de Educação Antidrogas; o segundo – de número 192/2019 – o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

Ainda na Ordem do Dia, o Plenário aprovou de forma definitiva o projeto de Lei nº 156/2019 de autoria do Poder Executivo que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$ 240 mil. O recurso é proveniente de emenda parlamentar do deputado estadual Itamar Borges (MDB) e deverá ser aplicado na execução de serviços de infraestrutura em trecho da avenida Ângelo Anunciato na Vila Pedroso.

Código Tributário

Proposta aprovada pela Câmara em 1ª discussão e votação regulamenta o artigo 67 da Lei Complementar nº 07/2007 que trata do Código Tributário do Município. O projeto de Lei nº 116/2018 de autoria do Poder Executivo prevê a utilização de créditos tributários para quitação de dívidas dos contribuintes com o Município. Pedido de vistas formulado pelo vereador Renato Bispo Caroba (PT) foi rejeitado. Projeto agora será apreciado em 2ª discussão e votação.

Rejeitado

Com 13 votos, o Plenário da Casa de Leis rejeitou o projeto de Lei nº 146/18 de autoria do Executivo que propunha disciplinar o horário de funcionamento de adegas em Arujá. Uma série de incongruências foram apontadas pelos vereadores para embasar a reprovação da proposta. Neste caso, conforme artigo nº 148 do Regimento Interno, a propositura será arquivada.

Expediente

Foram votados e aprovadas 42 Indicações e 17 requerimentos e uma Moção de Parabenização (nº 129/19) ao deputado estadual Jorge Wilson (PRB/SP). A homenagem foi proposta pelos vereadores Edimar do Rosário, o Pastor Edimar de Jesus, e Dr. Marcelo Oliveira, ambos do PRB.

Entrou para Leitura o projeto de Lei Legislativo nº 205/2019. Ele trata da inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Arujá da Semana Municipal de Educação Física de autoria dos vereadores Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, e Profº Edval (PSDB). O PL recebeu duas emendas de iniciativa do vereador Castelo Alemão (PSC). A propositura deverá ser apreciada em duas votações no Plenário.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 08/04/2019

Texto: Silmara Helena

Fotos: Imprensa/CMA

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