A Câmara Municipal aprovou em 1ª discussão e votação o projeto de Lei nº 238/2019 que “institui” o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima, de autoria do prefeito José Luiz Monteiro (MDB). Na prática, o projeto revoga duas leis anteriores sobre o tema, de 2007 e 2014, visando regulamentar o programa assistencial às famílias carentes de Arujá cuja renda seja inferior a dois salários mínimos, ou, em sendo superior, não ultrapasse um terço do salário mínimo per capita.

A medida foi definida como prioritária pelo Poder Executivo, segundo destacou o próprio secretário de Finanças do município, Caio Cesar Vieira de Araújo, em audiência pública realizada em novembro na sede do Legislativo. “Os ajustes propostos na Lei possibilitarão o enfrentamento das novas expressões das questões sociais nos diferentes ciclos de vida, principalmente, no que se refere as pessoas idosas desamparadas por familiares ou devido à escassez de renda”, destacou o prefeito na justificativa do PL.

Da parte da Câmara, foram aprovadas em discussão única duas emendas ao PL nº 238/2019. A de nº 338/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, Marcelo José de Oliveira, o Dr. Marcelo Oliveira (Republicanos) e Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, altera a redação do artigo 6º, segundo o qual o pagamento seria feito à “mãe ou responsável legal”. A redação proposta pela comissão suprime a palavra “mãe” para, conforme justificaram, “que não haja discriminação do pai, ou tutor legal do beneficiário, caso o mesmo não tenha a genitora como sua responsável legal”.

Já a emenda nº 436/2019, de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), acrescenta à redação do artigo 9 a revogação da Lei nº 2.621/2014, que é mais recente. “Portanto, para não incorrer em dúvida quanto à norma vigente, incluímos a tal para que conste expressamente sua revogação no texto da lei que entrará em vigor”, justificou o parlamentar.

Ordem do Dia

Ainda na Ordem do Dia, foram aprovados outros 9 projetos de Lei, dentre os quais, em 2ª votação, o de nº 252/2019, de autoria do vereador e presidente da Casa de Leis, Reynaldo Gregório Jr. (PTB), o Reynaldinho, que denomina como Marlene Paiva dos Santos a Rua nº 1 do C.D.H.U da Fazenda Albor. Também foi aprovado projeto de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, que cria a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Crianças em Arujá.

Ainda houve deliberação favorável a duas moções: a primeira delas, de Reynaldinho, manifesta apoio à emenda nº 14/2019 à Constituição do Estado de São Paulo; Já a de nº 166/2019, parabeniza o jogador Éric Gomes Silva, conhecido como Ericão, do A.S Gounay, time de futebol da Liga Francesa, pelo apoio às ações da ONG Doutores do Riso, coordenada pelo vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, autor da propositura.

Expediente

Entraram para leitura as 95 emendas impositivas de autoria do Legislativo à Lei nº 232/2019 que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, totalizando R$ 3,5 milhões de recursos do Orçamento Impositivo. As propostas versam sobre realização de eventos, como a Virada Cultural e Esportiva, a aquisição de equipamentos para esporte e lazer, construção e reforma de escolas e investimentos em programas sociais e convênios, entre outras ações.

Foram remetidas ao Executivo 16 indicações e 15 requerimentos.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 06/12/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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