Foram lidos em Plenário, na sessão de 12/02, os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento relativos às contas do exercício de 2017 do prefeito José Luiz Monteiro (MDB), chefe do Executivo. Ambos opinam pela regularidade das contas, com apontamentos.

Uma das recomendações do TCE foi de que o Executivo estruturasse o planejamento das peças orçamentárias, prevendo indicadores que permitam a real aferição do desempenho das ações e programadas do governo.

Sob a relatoria do vereador Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, a Comissão de Finanças e Orçamento opinou por seguir a orientação do TCE emitindo parecer favorável à aprovação. Ressalvou, contudo, a necessidade de a administração municipal seguir as recomendações do órgão no que tange, entre outros itens, a contabilização correta das dívidas judiciais e a tomada de providências quanto à emissão de AVCB e do alvará de funcionamento da Vigilância para os prédios públicos do município.

Na mesma sessão, ainda foram aprovados 56 indicações e 23 requerimentos endereçados ao paço municipal.

Ordem do Dia

Foi aprovado por unanimidade, em 2ª e definitiva votação, o projeto de Lei da vereadora Ana Cristina Poli (PL) que proíbe órgãos da administração pública municipal de contratar em cargos de comissão pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/2016). A restrição alcança tanto a Prefeitura quanto a Câmara.

Também em 2ª votação, foi aprovado o projeto de Lei 248/2019, de autoria do vereador Reynaldo Gregório Jr., o Reynaldinho, que dispõe sobre a criação de um programa de Identidade e Compliance na administração pública municipal de Arujá.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

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